Artigo 8 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Nacional do Meio Ambiente e demais políticas nacionais relacionadas à proteção ambiental;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito estadual, a Política Estadual de Meio Ambiente;
IV - promover, no âmbito estadual, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos municipais competentes, o Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente;
VIII - prestar informacoes à União para a formação e atualização do Sinima;
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito estadual, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida aos Estados;
XIV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, ressalvado o disposto nos arts. 7o e 9o;
XV - promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7o; e
c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;
XVII - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção no respectivo território, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVIII - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica, ressalvado o disposto no inciso XX do art. 7o;
XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
XX - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito estadual; e
XXI - exercer o controle ambiental do transporte fluvial e terrestre de produtos perigosos, ressalvado o disposto no inciso XXV do art. 7o.

Petição - TJMG - Ação Mineração - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Taquaril Mineracao e Estado de Minas Gerais

Processo n°: O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, respeitosamente, perante V. Exa., pela Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS…

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 27 de Julho de 2022

GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMAR Nº 005, DE 25 DE JULHO DE 2022 Revoga dispositivos da Instrução Normativa nº 007, de 03 de Março…

Pedido - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Jambeiro e Câmara Municipal de Jambeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP. PEDIDO DE URGENTE APRECIAÇÃO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - Processo n° - Ação Popular Autor: Réus: Município de Jambeiro e…

Documentos diversos - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Jambeiro e Câmara Municipal de Jambeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP. PEDIDO DE URGENTE APRECIAÇÃO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - Processo n° - Ação Popular Autor: Réus: Município de Jambeiro e…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR): RP XXXXX XXXXX/2019-7

Trata-se de representação formulada pelo Ministério Público Federal, por intermédio da Exma. Sra. Procuradora da República Anelise Becker, sobre os indícios de irregularidade detectados na gestão do…

Documentos diversos - TJSP - Ação Atos Administrativos - Ação Popular - contra Prefeitura Municipal de Jambeiro e Câmara Municipal de Jambeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAÇAPAVA-SP. PEDIDO DE URGENTE APRECIAÇÃO - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - Processo n° - Ação Popular Autor: Réus: Município de Jambeiro e…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004493-68.2021.8.16.0129 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004493-68.2021.8.16.0129 POLO ATIVO COONAGRO COOPERATIVA NACIONAL AGROINDUSTRIAL POLO PASSIVO INSTITUTO AGUA E TERRA ADVOGADO(A/S) JOSE VALDECIR CAVALINI | 15081/PR MARISA AYRES DE…

Documentos diversos - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Vale e Estado de Minas Gerais

COLENDA 05a CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERIAS - EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN - RELATOR. Agravo de Instrumento N° 1005721-49.2018.8.13.0000. VALE…

Petição - TJMG - Ação Mineração - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Anglogold Ashanti Corrego do Sitio Mineração e Secretaria de Estado de Governo

Processo n°: O ESTADO DE MINAS GERAIS vem, respeitosamente, perante V. Exa., pela Procuradora do Estado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP XXXXX-76.2014.8.26.0053

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.386.758 SAO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAO PAULO RECDO.(A/S) :…

Termo ou Assunto relacionado