Art. 7, inc. XIV Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 7o São ações administrativas da União:
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;

Página 2028 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e no art. 7º, XIV, b, da LC 140/20112 ". Aduz que "a Baía de Guanabara se qualifica... de instrumento 50038250520194020000, que não há interesse federal na demanda, eis …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

de abril de 2009, nos termos da Lei Complementar 97 , de 9 de junho de 1999, da alínea f do inciso XIV do art. 7º da Lei... Complementar 140 , de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa N…

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar 140 , de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa 15/MD, de 23... de dezembro de 2017, e no Plano de Trabalho-PT 02/2019-CISET, de 7 de …

Andamento do Processo n. 168.575 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do STJ

sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011...Andamento do Processo n. 168.575 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º , XIV e XV , da Lei Complementar n. 140 /2011... da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação …

Página 1963 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

produzido. À União foi conferida pelo art. 7º, XIII e XIV da Lei Complementar 140, de 2011, a atribuição de promover... que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, o art. 9º, …

Página 1964 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

de caráter militar) do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar 140, de 2011. Por força da alínea h do inciso XIV... federais; elas apenas atuam nas hipóteses previstas nos artigos 7º e 12 da …

Página 1966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

que o art. 7º, XIII e XIV, d da Lei Complementar 140, de 2011, conferiu à União a atribuição de promover o licenciamento... . Sem condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e …

Página 9395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

contra a ofensa ao art. 7º, XIV, alínea "g", da LC 140/2011, ao art. 11 da Lei 10.308/2001 e ao art. 11 da Lei 6.9838/1981... relacionada ao conteúdo dos arts. 7º, XIV, alínea "g", da LC 140/2011, …

Página 2499 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2019

a propriedade sobre os bens. À União foi conferida pelo art. 7º, XIII e XIV da Lei Complementar 140, de 2011..., mas o da relevância do impacto ambiental produzido. O art. 7º, XIV, d da Lei …