Art. 7 Lc 140/11

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 7o São ações administrativas da União:
I - formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional;
IV - promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio à Política Nacional do Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
VIII - organizar e manter, com a colaboração dos órgãos e entidades da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
IX - elaborar o zoneamento ambiental de âmbito nacional e regional;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
XII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, na forma da lei;
XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida à União;
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;
b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;
f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;
g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento;
XV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em:
a) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, exceto em APAs; e
b) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pela União;
XVI - elaborar a relação de espécies da fauna e da flora ameaçadas de extinção e de espécies sobre-explotadas no território nacional, mediante laudos e estudos técnico-científicos, fomentando as atividades que conservem essas espécies in situ;
XVII - controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ameaçar os ecossistemas, habitats e espécies nativas;
XVIII - aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos;
XIX - controlar a exportação de componentes da biodiversidade brasileira na forma de espécimes silvestres da flora, micro-organismos e da fauna, partes ou produtos deles derivados;
XX - controlar a apanha de espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas;
XXI - proteger a fauna migratória e as espécies inseridas na relação prevista no inciso XVI;
XXII - exercer o controle ambiental da pesca em âmbito nacional ou regional;
XXIII - gerir o patrimônio genético e o acesso ao conhecimento tradicional associado, respeitadas as atribuições setoriais;
XXIV - exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos; e
XXV - exercer o controle ambiental sobre o transporte interestadual, fluvial ou terrestre, de produtos perigosos.
Parágrafo único. O licenciamento dos empreendimentos cuja localização compreenda concomitantemente áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira será de atribuição da União exclusivamente nos casos previstos em tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

XIV do art. 7º da Lei Complementar 140, de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa 15/MD, de 23 de fevereiro...Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2019 ATO 6.360, DE …

Página 1847 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

conferida pelo art. 7º, XIII e XIV da Lei Complementar 140, de 2011, a atribuição de promover o licenciamento ambiental... impacto ambiental de âmbito local, o art. 9º, XIII e XIV da Lei …

Página 1848 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

e atividades de caráter militar) do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar 140, de 2011. Por força da alínea h do inciso... XIV do art. 7º da Lei Complementar 140, de 2011, a União também …

Página 2028 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal e no art. 7º, XIV, b, da LC 140/20112 ". Aduz que "a Baía de Guanabara se qualifica... de instrumento 50038250520194020000, que não há interesse federal na demanda, eis …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Outubro de 2019

Ambiental; Considerando , ainda, que a Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011, em seu art. 9º, XIV, “a”, enumera... e cu rs o s Na t u r a i s do Maranhão – Sema/MA, prevista nos artigo…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Complementar 140 , de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa 15/MD, de 23 de fevereiro de 2016... de abril de 2009, nos termos da Lei Complementar 97 , de 9 de junho de 1999, da …

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

do inciso XIV do art. 7º da Lei Complementar 140 , de 8 de dezembro de 2011, na Portaria Normativa 15/MD, de 23... DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º , do …

Andamento do Processo n. 168.575 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do STJ

sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011...Andamento do Processo n. 168.575 - Conflito de Competência - 11/10/2019 do …

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º , XIV e XV , da Lei Complementar n. 140 /2011...Pg. 10025. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 competência …

Página 1963 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

produzido. À União foi conferida pelo art. 7º, XIII e XIV da Lei Complementar 140, de 2011, a atribuição de promover... que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, o art. 9º, …
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