Inciso III do Artigo 3 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

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de manejo ou supressão pelo IBAMA, com fundamento no art. 7º , inciso XV , alínea a , da Lei Complementar 140 /2011, c... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro

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do órgão ambiental federal, em face do art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 140/2011, que veda a superposição..., inciso XV, alínea "a", da Lei Complementar 140/2011, c/c art. 3º, inciso

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ano passado

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