Artigo 3 Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Lc nº 140 de 08 de Dezembro de 2011

Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:
I - proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;
IV - garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, respeitadas as peculiaridades regionais e locais.

Página 892 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Julho de 2021

EXTRATO DO CONTRATO PARA EMPREGO PÚBLICO Nº 08/2021/RH Publicação Nº 3177932 ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA EXTRATO DE CONTRATO – RECURSOS HUMANOS EXTRATO DO CONTRATO PARA EMPREGO…

Página 1160 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

Declaro estar ciente de que, para obter os efeitos legais desejados, todos os documentos comprobatórios (Certidão de nascimento/casamento, identidade e CPF) do(s) dependente(s), devem ser entregues,…

Página 1894 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

Os envelopes de nº 01 contendo as “propostas de preços” e de nº 02, contendo a “documentação de habilitação” serão recebidos pela Pregoeira, no Departamento de Compras e Licitações da Prefeitura…

Página 1295 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Julho de 2021

TERMO DE GESTÃO FLORESTAL Publicação Nº 3170622 TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM LADO O ESTADO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006276-12.2012.4.04.7204 SC 5006276-12.2012.4.04.7204

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006276-12.2012.4.04.7204/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006276-12.2012.4.04.7204/SC RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5065644-86.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5065644-86.2020.8.24.0023

Apelação Nº 5065644-86.2020.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: LAGOA IATE CLUBE (IMPETRANTE) APELADO: SUPERINTENDENTE - FLORAM FUNDAÇAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5065644-86.2020.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5065644-86.2020.8.24.0023

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA OMISSÃO DA FLORAM EM APRECIAR SOLICITAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL REFERENTE A ATIVIDADE E ÁREA EMBARGADA PELO IMA/SC. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. …

Página 2166 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Maio de 2021

EDITAL 001 /2021 A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS, por meio de Promotor de Justiça infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 127 e 129 da Constituição…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5001893-54.2021.4.04.0000 5001893-54.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5001893-54.2021.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL : MS 0808662-40.2020.4.05.0000

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808662-40.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: …

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