Inciso IV do Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.

Página 1492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

sob a égide da Lei 12.529/2011. A operação poderia ser enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529... mínimos de faturamento do art. 88 da Lei 12.529/2011. 70. …

Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos das quotistas da joint... venture estariam enquadrados pelos critérios mínimos de …

Página 1497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos... das quotistas da joint venture estariam enquadrados pelos critérios mínimos de …

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado

os previstos nos artigos 36, incisos XV e XVII do §3º e art. 90 inciso IV da Lei 12.529/11, ficarão sem eficácia, logo, não... publicada a Lei 14.010, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico …

Publicada lei que altera as relações de direito privado durante a pandemia

da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , não afasta a possibilidade de análise..., das demais infrações previstas no art. 36 da Lei 12.529, de 30 de nove…

Publicada lei que altera as relações de direito privado durante a pandemia

do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, não afasta a possibilidade de análise posterior... previstas no art. 36 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, caso …

O Regime Jurídico Emergencial e Transitório, em análise.

sem eficácia os incisos XV e XVII do §3º do art.36 e o inciso IV do art. 90 da Lei n. 12.529 (30/11/11) em razão dos atos... provisoriamente a eficácia do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529/11, …

Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.

IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , referida no caput, não afasta a possibilidade de análise... do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos …

Lei nº 14.010/2020

). A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Sistema Brasileiro... , ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do ar…

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

CONCORRENCIAL Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30... decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19). § 2º A …

Termo ou Assunto relacionado