Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
do art. 90 da Leinº12.529 , de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março.... 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida …
como ato de centralização (art. 90, IV, da Lei12.529/11, art. 21, do PL); Nos serviços privados de transporte e entrega... práticas proibidas pela Lei n. 12.529/11 (artigos 36, XV e XVII), entre …
do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Leinº12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos....S.M. - L.A.S.M. - Vistos. Fls. 54. O prazo previsto pelo art. 15 da Lei n …
XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Leinº12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação....F.S. - - P.F.S.B. - J.A.B. - Vistos. Fls. 25. O prazo previsto pelo art. 15 da Lei n …
sem eficácia osincisos XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Leinº12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação... do mesmo Diploma legal: Art. 14.Ficam sem eficácia osincisos …
sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o incisoIV do art. 90 da Leinº12.529 , de 30 de novembro de 2011... do coronavírus (Covid-19). (gn). § 2º A suspensão da aplicação do inciso…
12.529/2011. A operação poderia ser enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei12.529/2011... de faturamento do art. 88 da Lei12.529/2011. 70. Conforme demonstrativo de …
enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos... das quotistas da joint venture estariam enquadrados pelos critérios …
como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos das quotistas... da joint venture estariam enquadrados pelos critérios mínimos de …
sob a égide da Lei12.529/2011. A operação poderia ser enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei12.529... mínimos de faturamento do art. 88 da Lei12.529/2011. 70. …