Inciso IV do Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.

Andamento do Processo n. 0001343-18.2016.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença - 08/04/2021 do TJSP

Processo 0001343-18.2016.8.26.0601 (processo principal 0002821-08.2009.8.26.0601) - Cumprimento de sentença -M.R.O. - Vistos. Cálculo atualizado do débito à fls. 202 (R$ 11.605,33). Quando do…

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/ SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB…

Andamento do Processo n. 0000661-24.2020.8.26.0601 - 26/03/2021 do TJSP

Processo 0000661-24.2020.8.26.0601 (apensado ao processo 1001364-40.2017.8.26.0601) (processo principal 1001364-40.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.R.O. - - I.R.P. - J.V.P. -…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

SP), VAGNER GONÇALEZ ARTIOLI (OAB 274222/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP) Processo 0000446-48.2020.8.26.0601…

Andamento do Processo n. 0000422-20.2020.8.26.0601 - 23/03/2021 do TJSP

Processo 0000422-20.2020.8.26.0601 (apensado ao processo 1000459-69.2016.8.26.0601) (processo principal 1000459-69.2016.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.G.P.F. - A.U.P.F.J. -…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

único, do CPC/15. Ressalto que tal entendimento prevalece mesmo quando tiver havido renúncia do advogado ou quando o réu seja revel citado pessoalmente. Nestes termos: Embargos à execução.

Andamento do Processo n. 1000636-33.2016.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 15/02/2021 do TJSP

sem eficácia osincisos XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011.... Com relação ao pedido de prisão civil do devedor, o prazo previsto pelo art.…

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2021

. 14.Ficam sem eficácia osincisos XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro... em 15 dias. Com relação ao pedido de prisão civil do devedor, o prazo …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março.... 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida …
Érika Ribeiro, Estudante de Direito
há 4 meses

Covid—19 e o Contrato de locação à luz do projeto de lei n. 1.179 de 2020.

como ato de centralização (art. 90, IV, da Lei 12.529/11, art. 21, do PL); Nos serviços privados de transporte e entrega... práticas proibidas pela Lei n. 12.529/11 (artigos 36, XV e XVII), entre …

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