Inciso IV do Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março.... 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida …
Érika Ribeiro, Estudante de Direito
há 26 dias

Covid—19 e o Contrato de locação à luz do projeto de lei n. 1.179 de 2020.

como ato de centralização (art. 90, IV, da Lei 12.529/11, art. 21, do PL); Nos serviços privados de transporte e entrega... práticas proibidas pela Lei n. 12.529/11 (artigos 36, XV e XVII), entre …

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2020

do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos....S.M. - L.A.S.M. - Vistos. Fls. 54. O prazo previsto pelo art. 15 da Lei n …

Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Novembro de 2020

XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação....F.S. - - P.F.S.B. - J.A.B. - Vistos. Fls. 25. O prazo previsto pelo art. 15 da Lei n …

Página 2750 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2020

sem eficácia osincisos XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação... do mesmo Diploma legal: Art. 14.Ficam sem eficácia osincisos …

A Lei 14010/2020 e os Impactos no Direito Privado

sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011... do coronavírus (Covid-19). (gn). § 2º A suspensão da aplicação do inciso

Andamento do Processo n. 0010227-57.2017.5.03.0030 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

12.529/2011. A operação poderia ser enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011... de faturamento do art. 88 da Lei 12.529/2011. 70. Conforme demonstrativo de …

Andamento do Processo n. 0010227-57.2017.5.03.0030 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos... das quotistas da joint venture estariam enquadrados pelos critérios …

Andamento do Processo n. 0010227-57.2017.5.03.0030 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos das quotistas... da joint venture estariam enquadrados pelos critérios mínimos de …

Página 1492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

sob a égide da Lei 12.529/2011. A operação poderia ser enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529... mínimos de faturamento do art. 88 da Lei 12.529/2011. 70. …

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