Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

Andamento do Processo n. 0001343-18.2016.8.26.0601 - Cumprimento de Sentença - 08/04/2021 do TJSP

Processo 0001343-18.2016.8.26.0601 (processo principal 0002821-08.2009.8.26.0601) - Cumprimento de sentença -M.R.O. - Vistos. Cálculo atualizado do débito à fls. 202 (R$ 11.605,33). Quando do…

Andamento do Processo n. 0000257-16.2017.5.10.0005 - AIRR - 08/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000257-16.2017.5.10.0005 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante AMERICAN AIRLINES INC. Advogada Dra. Letícia Ribeiro Crissiuma de…

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/ SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB…

Página 3056 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

para essa concentração econômica: "1) racionalizar a produção; 2) adotar os progressos tecnológicos; 3) reorganizar as estruturas; e 4) evitar a concorrência". Segundo o Direito Empresarial hodierno,…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000962-96.2011.5.06.0017

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação h PROC. Nº TRT - 0000962-96.2011.5.06.0017 (ED) Órgão Julgador : 2ª…

Andamento do Processo n. 0000661-24.2020.8.26.0601 - 26/03/2021 do TJSP

Processo 0000661-24.2020.8.26.0601 (apensado ao processo 1001364-40.2017.8.26.0601) (processo principal 1001364-40.2017.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - C.R.O. - - I.R.P. - J.V.P. -…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

SP), VAGNER GONÇALEZ ARTIOLI (OAB 274222/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP) Processo 0000446-48.2020.8.26.0601…

Andamento do Processo n. 0000422-20.2020.8.26.0601 - 23/03/2021 do TJSP

Processo 0000422-20.2020.8.26.0601 (apensado ao processo 1000459-69.2016.8.26.0601) (processo principal 1000459-69.2016.8.26.0601) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.G.P.F. - A.U.P.F.J. -…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

único, do CPC/15. Ressalto que tal entendimento prevalece mesmo quando tiver havido renúncia do advogado ou quando o réu seja revel citado pessoalmente. Nestes termos: Embargos à execução.

Página 669 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

passível de ser caracterizada como ato de concentração econômica, na forma prevista nos artigos 88 e 90 da Lei 12.529... , de 30.11.2011, decisão final do Conselho Administrativo de Defesa …