Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

nos termos do art. 36 , inciso I , e seu § 3º , I , a , da Lei 12.529 /2011, com imposição de multas nos respectivos... das infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36 , inciso I , e …

A Lei 14010/2020 e os Impactos no Direito Privado

sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011..., pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei

Comentários sobre a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020.

e XVII do §3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90, ambos da Lei 12.529/11, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro... de junho até 30 de outubro de 2020. Disposições finais:  Por fim, registre-se que …

Andamento do Processo n. 0010227-57.2017.5.03.0030 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

12.529/2011. A operação poderia ser enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011... de faturamento do art. 88 da Lei 12.529/2011. 70. Conforme demonstrativo de …

Andamento do Processo n. 0010227-57.2017.5.03.0030 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos... das quotistas da joint venture estariam enquadrados pelos critérios …

Andamento do Processo n. 0010227-57.2017.5.03.0030 - AP - 03/07/2020 do TRT-3

como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos das quotistas... da joint venture estariam enquadrados pelos critérios mínimos de …

Página 1492 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

sob a égide da Lei 12.529/2011. A operação poderia ser enquadrada como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529... mínimos de faturamento do art. 88 da Lei 12.529/2011. 70. …

Página 1494 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos das quotistas da joint... venture estariam enquadrados pelos critérios mínimos de …

Página 1497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Julho de 2020

como constituição de joint venture (art. 90, IV, da Lei 12.529/2011), restando avaliar se os grupos econômicos... das quotistas da joint venture estariam enquadrados pelos critérios mínimos de …

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado

os previstos nos artigos 36, incisos XV e XVII do §3º e art. 90 inciso IV da Lei 12.529/11, ficarão sem eficácia, logo, não... publicada a Lei 14.010, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico …