Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

Página 2642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2021

parte exequente em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: MARCOS LUÍS BASSI (OAB 191002/ SP), JOAO ROBERTO DE SOUZA (OAB 87315/SP), MAYARA DE AZEVEDO E SOUZA (OAB…

Página 3056 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 8 de Abril de 2021

para essa concentração econômica: "1) racionalizar a produção; 2) adotar os progressos tecnológicos; 3) reorganizar as estruturas; e 4) evitar a concorrência". Segundo o Direito Empresarial hodierno,…

Página 2529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2021

SP), VAGNER GONÇALEZ ARTIOLI (OAB 274222/SP), ANDERSON ROCHA LEAL (OAB 263793/SP), BENEDITO ROCHA LEAL (OAB 74967/SP), ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS (OAB 235737/SP) Processo 0000446-48.2020.8.26.0601…

Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

único, do CPC/15. Ressalto que tal entendimento prevalece mesmo quando tiver havido renúncia do advogado ou quando o réu seja revel citado pessoalmente. Nestes termos: Embargos à execução.

Página 669 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Fevereiro de 2021

passível de ser caracterizada como ato de concentração econômica, na forma prevista nos artigos 88 e 90 da Lei 12.529... , de 30.11.2011, decisão final do Conselho Administrativo de Defesa …

Página 2692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2021

. 14.Ficam sem eficácia osincisos XVeXVII do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro... em 15 dias. Com relação ao pedido de prisão civil do devedor, o prazo …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2021

do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março.... 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida …

Página 4472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Novembro de 2020

Súmula 339, II, TST. A DMA alega que as empresas celebraram um contrato de locação do imóvel antes ocupado pelo Makro, que foi a ela cedido para o direito de uso e gozo da propriedade imobiliária por…

Página 4479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Novembro de 2020

informações contra a ordem econômica, estabelece em seu art. 90 que “realiza-se um ato de concentração quando: (i) duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem; (ii) uma ou mais…

Página 2492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Novembro de 2020

do § 3º do art. 36e oinciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos....S.M. - L.A.S.M. - Vistos. Fls. 54. O prazo previsto pelo art. 15 da Lei n …