Artigo 90 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 90. Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentração quando:
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
I - 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
II - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III - 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV - 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.
Parágrafo único. Não serão considerados atos de concentração, para os efeitos do disposto no art. 88 desta Lei, os descritos no inciso IV do caput, quando destinados às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes.

Publicada lei que altera as relações de direito privado durante a pandemia

da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , não afasta a possibilidade de análise..., das demais infrações previstas no art. 36 da Lei 12.529, de 30 de nove…

Publicada lei que altera as relações de direito privado durante a pandemia

do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, não afasta a possibilidade de análise posterior... previstas no art. 36 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011, caso …

Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.

do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20... IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , referida no caput, …

Lei nº 14.010/2020

). A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Sistema Brasileiro... , ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do ar…

DOUInforme 24.10.2016

Brasília, 25 de outubro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.885, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Fonte: D.O.U., Seção 1, p.

DOUInforme 25.10.2016

Brasília, 25 de outubro de 2016. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 8.885, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira. Fonte: D.O.U., Seção 1, p.

Cade regulamenta notificação da celebração de contrato associativo

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica publicou a Resolução 10, de 29/10/2014[1], disciplinando as hipóteses de notificação da celebração de contrato associativo, de que trata o inciso IV do…