Art. 86 da Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:
I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e
I - a identificação dos demais envolvidos na infração; e
II - a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
§ 1o O acordo de que trata o caput deste artigo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;
I - a empresa seja a primeira a se qualificar com respeito à infração noticiada ou sob investigação;
II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
II - a empresa cesse completamente seu envolvimento na infração noticiada ou sob investigação a partir da data de propositura do acordo;
III - a Superintendência-Geral não disponha de provas suficientes para assegurar a condenação da empresa ou pessoa física por ocasião da propositura do acordo; e
IV - a empresa confesse sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.
§ 2o Com relação às pessoas físicas, elas poderão celebrar acordos de leniência desde que cumpridos os requisitos II, III e IV do § 1o deste artigo.
§ 3o O acordo de leniência firmado com o Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.
§ 4o Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo:
§ 4o Compete ao Tribunal, por ocasião do julgamento do processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo:
I - decretar a extinção da ação punitiva da administração pública em favor do infrator, nas hipóteses em que a proposta de acordo tiver sido apresentada à Superintendência-Geral sem que essa tivesse conhecimento prévio da infração noticiada; ou
II - nas demais hipóteses, reduzir de 1 (um) a 2/3 (dois terços) as penas aplicáveis, observado o disposto no art. 45 desta Lei, devendo ainda considerar na gradação da pena a efetividade da colaboração prestada e a boa-fé do infrator no cumprimento do acordo de leniência.
§ 5o Na hipótese do inciso II do § 4o deste artigo, a pena sobre a qual incidirá o fator redutor não será superior à menor das penas aplicadas aos demais coautores da infração, relativamente aos percentuais fixados para a aplicação das multas de que trata o inciso I do art. 37 desta Lei.
§ 6o Serão estendidos às empresas do mesmo grupo, de fato ou de direito, e aos seus dirigentes, administradores e empregados envolvidos na infração os efeitos do acordo de leniência, desde que o firmem em conjunto, respeitadas as condições impostas.
§ 7o A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este artigo, poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual o Cade não tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 7o A empresa ou pessoa física que não obtiver, no curso de inquérito ou processo administrativo, habilitação para a celebração do acordo de que trata este artigo, poderá celebrar com a Superintendência-Geral, até a remessa do processo para julgamento, acordo de leniência relacionado a uma outra infração, da qual o Cade não tenha qualquer conhecimento prévio.
§ 8o Na hipótese do § 7o deste artigo, o infrator se beneficiará da redução de 1/3 (um terço) da pena que lhe for aplicável naquele processo, sem prejuízo da obtenção dos benefícios de que trata o inciso I do § 4o deste artigo em relação à nova infração denunciada.
§ 9o Considera-se sigilosa a proposta de acordo de que trata este artigo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
§ 10. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.
§ 10. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de acordo de leniência rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo observará as normas a serem editadas pelo Tribunal.
§ 11. A aplicação do disposto neste artigo observará as normas a serem editadas pelo Tribunal.
§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.
§ 12. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, o beneficiário ficará impedido de celebrar novo acordo de leniência pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de seu julgamento.

Mudanças nos acordos de delação premiada

na Lei que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Lei 12.529/2011, no artigo 86. A delação premiada foi... objeto ainda da Lei 9.807/99 (artigo 14) e da Lei de Drogas, Lei

O novo acordo de não persecução penal

), da delação premiada (art. 4º., § 4º., da Lei . 12.850/13) e do acordo de leniência (arts. 86 e 87 da Lei . 12.529/11). O novo acordo de não persecução penal.... Com a promulgação da Lei . …

Página 316 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Janeiro de 2020

a tratamento indevido. Por sua vez, o art. 86, §§9º e 11, da Lei n. 12.529/2011 (Lei do Sistema Brasileiro de Defesa... sua aplicação. Vejamos: Art. 86. O Cade, por intermédio da …
Víctor Aguiar, Advogado
há 2 meses

Possibilidade da autocomposição pela Fazenda Pública

-se observar nos artigos 65 e 79, da Lei 8.666/93, acordos nos procedimentos em que o CADE age de forma sancionatória no artigo 86..., da Lei 12.529/2011. Outras formas de direitos indisponíveis …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50247102020184040000 5024710-20.2018.4.04.0000

/13; arts. 86 e 87 da Lei 12.529 /11; art. 2º da Lei 13.140 /15; art. 9.2 e 26 da Convenção de Palermo; arts. 6.2 e 37... da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º , § 11 , da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50161898620184040000 5016189-86.2018.4.04.0000

; arts. 4º a 8º da Lei 12.850 /13; arts. 86 e 87 da Lei 12.529 /11; art. 2º da Lei 13.140 /15; art. 9.2 e 26 da Convenção... o colaborador, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50161898620184040000 5016189-86.2018.4.04.0000

12.850/13; arts. 86 e 87 da Lei 12.529/11; art. 2º da Lei 13.140/15; art. 9.2 e 26 da Convenção de Palermo; arts. 6.2 e 37... momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50256992620184040000 5025699-26.2018.4.04.0000

7.347/85; arts. 4º a 8º da Lei 12.850/13; arts. 86 e 87 da Lei 12.529/11; art. 2º da Lei 13.140/15; art. 9.2 e 26... o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na …

Investigação defensiva: entrevista com Rodrigo Oliveira de Camargo

da Lei 12.529/2011), a Lei Anticorrupção (art. 16, I e II da Lei 12.846/2013) e o Decreto (art. 28, I e II c/c art. 30, IV... eficientista do processo penal, decorre da Lei que estrutura o Sistema …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00035683920188030000 AP

aos princípios da administração pública, tais como, por exemplo, a Lei do CADE (12.529/2011), Lei Anticorrupção (12.846/2013... para o esclarecimento do ilícito não se poderia cogitar no …