Artigo 69 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá peça inaugural.

Despacho n. 11 - 05/08/2022 do DOU

DESPACHO Nº 11, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 Processo: 08017.001468/2022-68 Requerente: SET SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/2022 Processo nº…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022

Diretor(es): Alex Pritz Classificação Atribuída: livre Distribuidor(es): O2 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E CINEMATOGRÁFICAS LTDA. Processo: 08017.001420/2022-50 Requerente: NINTENDO OF AMERICA Classificação…

Despacho n. 14/2022 - 04/08/2022 do DOU

DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/2022 Inquérito Administrativo nº 08700.005992/2019-02 (Apartado Restrito nº 08700.003613/2019-31) Representante: Cade ex officio Representadas:…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

Declara que os dados corretos de ABDULLH ALSHNI, incluído na Portaria nº 847, de 26 de Julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Julho de 2022, são: ABDULLH ALHSNI - G309672-G,…

Despacho n. 13 - 29/07/2022 do DOU

DESPACHO Nº 13, DE 28 DE JULHO DE 2022 DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/2022 PROCESSO Nº 08700.001828/2020-51 (APARTADO DE ACESSO RESTRITO Nº 08700.001370/2020-31) Representante:…

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2022

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DECISÓRIO Nº 8/CGAA6/SGA2/SG/CADE, DE 27 DE JULHO DE 2022 Processo Administrativo nº 08700.005438/2021-31 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.002624/2022-08…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2022

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA GABINETE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº Processo: 08700.001448/2022-89. ACORDO DE COOPERAÇÃO 03/2022. ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2022

ao requerente a apresentação de comprovante de que sabe se comunicar em língua portuguesa, e o requerente apresentou certificado de curso sem a informação de conclusão, bem como, não foi possível a…

Despacho n. 9 - 19/05/2022 do DOU

DESPACHO Nº 9, DE 18 DE MAIO DE 2022 DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9/2022. Processo nº 08700.006408/2018-47 (Autos Públicos 08700.003266/2022-42). Representante: GRID PNEUS E…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2022

complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente,…

Termo ou Assunto relacionado