Artigo 69 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao acusado a ampla defesa a respeito das conclusões do inquérito administrativo, cuja nota técnica final, aprovada nos termos das normas do Cade, constituirá peça inaugural.

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141209 PR 2021/0006866-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141209 - PR (2021/0006866-7) DECISAO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH …

Página 607 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 413, DE 13 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, OBIDIKE JONATHAN UCHECHUKWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Pete Atim e…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

ALVARÁ Nº 1.852, DE 24 DE MARÇO DE 2021 O COORDENADOR -GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Março de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2021 Inquérito Administrativo nº 08700.006871/2018-99 (Apartado de Acesso Restrito nº…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DAVID RENGIFO BELA ou DAVID RENGIFO VELAS ou DAVID RENGIFO DA SILVA, de…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2021

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 16 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 19/2020. Nº Processo: 08650.006842/2018-60.

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHO DESPACHO Nº 715/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Tornar sem efeito Interessado: ELIAS KHALIL Processo:…

Termo ou Assunto relacionado