Artigo 57 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 57. Concluídas as instruções complementares de que tratam o inciso II do art. 54 e o art. 56 desta Lei, a Superintendência-Geral:
I - proferirá decisão aprovando o ato sem restrições;
II - oferecerá impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ser rejeitado, aprovado com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus efeitos no mercado.
Parágrafo único. Na impugnação do ato perante o Tribunal, deverão ser demonstrados, de forma circunstanciada, o potencial lesivo do ato à concorrência e as razões pelas quais não deve ser aprovado integralmente ou rejeitado.

Despacho n. 524 - 15/05/2024 do DOU

DESPACHO SG Nº 524, DE 13 DE MAIO DE 2024 Ato de Concentração nº 08700.007543/2023-77 Requerentes: PackFilm US, LLC., Film Trading Importação e Representação Ltda., Terphane Ltda. e Terphane LLC.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2024

COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.014, DE 14 DE MAIO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições,…
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Despacho n. 511 - 13/05/2024 do DOU

DESPACHO SG Nº 511 - Ato de Concentração nº 08700.007903/2023-31 Requerentes: BUNGE LIMITED E VITERRA LIMITED Advogados: FRANCISCO TODOROV, ADRIANA GIANNINI, ISABELLA GIORGI, LEONARDO ROCHA E SILVA,…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.000, DE 10 DE MAIO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…
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Despacho n. 501 - 10/05/2024 do DOU

DESPACHO SG Nº 501 - Ato de Concentração nº 08700.001674/2024-21 Requerentes: Culligan Latam Ltda. e Whirlpool S.A. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Paulo Casagrande, Caroline Franca e…

Página 142 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 994, DE 9 DE MAIO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…
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Despachos Sg de 30 de abril de 2024 - 02/05/2024 do DOU

DESPACHOS SG DE 30 DE ABRIL DE 2024 Nº 461 - Ato de Concentração nº 08700.002455/2024-60. Requerentes: Embraer Defesa e Segurança Participações S.A. e Coqueiro Par Participações Ltda. Advogados: Luis…

Despacho n. 473 - 02/05/2024 do DOU

DESPACHO SG Nº 473, DE 30 DE ABRIL DE 2024 Ato de Concentração nº 08700.005990/2023-91. Requerentes: FIP ECO REAL II e BTG Holding ("Grupo BTG Pactual"), VITA ("Grupo Vita") e H. Hemo ("Grupo H.

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024

Processo: 08228.003269/2024-71 Requerente: GVA CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: VINCENZO MANNA Data Nascimento: 20/06/1974 Passaporte: YB43256102 País: BRASIL. Processo:…
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Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Maio de 2024

DESPACHOS SG DE 30 DE ABRIL DE 2024 Nº 468 - Ato de Concentração nº 08700.002536/2024-60. Requerentes: Marquespan Indústria de Alimentos Ltda., Trigo & Cia. Ltda., Trigolog Transportes Ltda., Trigo &…
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