Artigo 47 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 47. Os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, poderão ingressar em juízo para, em defesa de seus interesses individuais ou individuais homogêneos, obter a cessação de práticas que constituam infração da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo administrativo, que não será suspenso em virtude do ajuizamento de ação.
§ 1º Os prejudicados terão direito a ressarcimento em dobro pelos prejuízos sofridos em razão de infrações à ordem econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, sem prejuízo das sanções aplicadas nas esferas administrativa e penal. (Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo aos coautores de infração à ordem econômica que tenham celebrado acordo de leniência ou termo de compromisso de cessação de prática cujo cumprimento tenha sido declarado pelo Cade, os quais responderão somente pelos prejuízos causados aos prejudicados. (Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 3º Os signatários do acordo de leniência e do termo de compromisso de cessação de prática são responsáveis apenas pelo dano que causaram aos prejudicados, não incidindo sobre eles responsabilidade solidária pelos danos causados pelos demais autores da infração à ordem econômica. (Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
§ 4º Não se presume o repasse de sobrepreço nos casos das infrações à ordem econômica previstas nos incisos I e II do § 3º do art. 36 desta Lei, cabendo a prova ao réu que o alegar. (Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)
Art. 47-A. A decisão do Plenário do Tribunal referida no art. 93 desta Lei é apta a fundamentar a concessão de tutela da evidência, permitindo ao juiz decidir liminarmente nas ações previstas no art. 47 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.470,de 2022)

Intimação - Apelação Cível - 0003277-84.2004.4.03.6104 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003277-84.2004.4.03.6104 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTEINERES DE USO PUBLICO - ABRATEC ADVOGADO(A/S) JOSE INACIO GONZAGA FRANCESCHINI | 28711/SP MARINA XAVIER…

Página 4912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,…
0
0

Publicação do processo nº 2024/0066174-6 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2579943 - PR (2024/0066174-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : EUCLIDES DE MORAES BARROS JUNIOR ADVOGADOS : MAURÍCIO DEFASSI - PR036059 JOHNNY PASIN…

Página 5858 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282…
0
0

Publicação do processo nº 2024/0012115-1 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2545702 - SP (2024/0012115-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA AGRAVANTE : RIO VERDE ENGENHARIA E…

Publicação do processo nº 2024/0012115-1 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2545702 - SP (2024/0012115-1) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : CVL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA AGRAVANTE : RIO VERDE ENGENHARIA E…

Página 5028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

7. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda…
0
0

Publicação do processo nº 2023/0373430-7 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2492760 - SP (2023/0373430-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ADVOGADOS : PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 FABIANA…

Página 383 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Abril de 2024

Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: SERGIO JOSE DE AGUIAR e outros Advogado(s): CARLOS AMADO FLORES CAMPOS (OAB:BA15732-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ORLANDO ISAAC…
0
0

Publicação do processo nº 8013181-79.2021.8.05.0001 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8013181-79.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Sergio Jose De Aguiar Advogado:…