Art. 38 da Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 38. Sem prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente:
I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas;
II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:
IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:
a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito;
b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;
b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;
V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;
VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e
VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e
VII - qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

Página 78 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7. Que estejam proibidas de contratar... , da Lei Federal 12.527 /2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do Decreto …

Página 87 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2020

do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7. Que estejam proibidas de contratar... pelo Gestor Contratual, as quais ACOLHO, e nos termos do inciso II , do § 1º do artigo 57 , …

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2020

do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração... no Artigo 4º , Caput da Lei Federal 13.979 /20 e da Lei Federal 8666 …

Página 51 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7... 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7. Que estejam …

Página 52 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2020

e indireta, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal ... de Acesso a Informacao , nos termos do artigo 33 , incisos IV e V , da Lei

Página 49 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2020

, nos termos do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7. Que estejam proibidas de contratar... do artigo 38 da Lei Federal 8.666 /93 e alterações posteriores ADJUDICO à …

Página 63 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2020

econômica, nos termos do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7. Que estejam proibidas... , incisos IV e V , da Lei Federal 12.527 /2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do …

Página 58 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7. Que estejam... do artigo 33 , incisos IV e V , da Lei Federal 12.527 /2011 e do artigo

Página 57 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2020

econômica, nos termos do artigo 38 , inciso II , da Lei Federal 12.529 /2011; 2.2.7. Que estejam proibidas... , incisos IV e V , da Lei Federal 12.527 /2011 e do artigo 74, incisos IV e V, do …

Página 92 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2020

Informação, nos termos do artigo 33, incisos IV e V, da Lei Federal 12.527/2011 e do artigo 74, incisos IV e V..., 45.695/2001 e 59.104/2013. n) Sanções Administrativas: artigos 86 e 87 da Lei