Artigo 38 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 38. Sem prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente:
I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas;
II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:
IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:
a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito;
b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;
b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;
V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;
VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e
VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e
VII - qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

Página 142 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2021

/2002, ou do artigo 47 da Lei Federal 12.462/2011; II. - que tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar... PÚBLICA, em virtude de prática de infração à ordem econômica, nos termos do …
Willian de Godoi, Advogado
há 18 dias

Os impactos jurídicos decorrentes da implementação do programa de compliance para as companhias aderentes

.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12846.htm Acesso em: 21 out. 2019 BRASIL. LEI 12.529, de 30 de novembro de 2011... da Concorrência 12.529/2011, que dispõe sobre a prevenção …

Página 167 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Dezembro de 2020

06/11/2002 e Artigo 6º, Inciso VII da Resolução CEGP – 10, de 19/11/2002, que regulamenta o Pregão. HOMOLOGO em 14/12/2020 o item único do Pregão Nº 435/2020 conforme segue: - Item 01 à empresa PAULO…

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2020

econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; 2.2.7. Que estejam proibidas de contratar... do artigo 38 da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores e, …

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Outubro de 2020

38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; 2.2.7. Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública..., por desobediência à Lei de Acesso à Informação, nos termos do artigo 33, …

Página 102 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal n° 12.529/2011; 2.2.7. Que estejam proibidas..., incisos IV e V, da Lei Federal 12.527/2011 e do artigo 74, …

Página 54 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2020

, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal 12.529/2011; 5. proibida de contratar com a Administração Pública... do artigo 12 da Lei Federal 8.429/1992? 4. proibida pelo Plenário do CADE de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003101-03.2014.4.04.7119 RS 5003101-03.2014.4.04.7119

prevista no art. 10 , V , §§ 1º e 2º, da Lei 9.847 /99, e no art. 38 , IV , b , da Lei 12.529 /11, em razão... art. 37, I, c/c art. 45 da Lei 12.529 /2011, fixada em multa equivalente a …

O papel do CADE no combate às infrações de ordem econômica

aos demais concorrentes. (art. 36 , lei 12.529 /2011). Contudo, pode-se dizer que ao exercer papel repressivo o CADE... e a sociedade em geral. Como preceitua o artigo 1º da lei 12.529 /2011, Lei

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

embargada, que deverá constar os exatos termos do art. 38 , II , da Lei 12.529 /2011 no ponto relativo à penalidade... do inciso II do art. 23 da Lei 8.884 /1994, com correspondência no …