Artigo 38 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 38. Sem prejuízo das penas cominadas no art. 37 desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público geral, poderão ser impostas as seguintes penas, isolada ou cumulativamente:
I - a publicação, em meia página e a expensas do infrator, em jornal indicado na decisão, de extrato da decisão condenatória, por 2 (dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas;
II - a proibição de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por objeto aquisições, alienações, realização de obras e serviços, concessão de serviços públicos, na administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como em entidades da administração indireta, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos;
III - a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor;
IV - a recomendação aos órgãos públicos competentes para que:
a) seja concedida licença compulsória de direito de propriedade intelectual de titularidade do infrator, quando a infração estiver relacionada ao uso desse direito;
b) não seja concedido ao infrator parcelamento de tributos federais por ele devidos ou para que sejam cancelados, no todo ou em parte, incentivos fiscais ou subsídios públicos;
V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade;
VI - a proibição de exercer o comércio em nome próprio ou como representante de pessoa jurídica, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; e
VII - qualquer outro ato ou providência necessários para a eliminação dos efeitos nocivos à ordem econômica.

Página 829 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2024

2.2. Vedações. Não poderão participar da presente licitação, pessoas físicas ou jurídicas, que estejam com o direito de licitar e contratar temporariamente ou indiretamente nas condições previstas no…
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Página 35 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Maio de 2024

novembro de 1989, AUTORIZAMOS o reajuste de preços referente a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, para o CTFRM 10 – Embu, conforme planilhas no Sei XXXXX do processo…
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Página 2 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Maio de 2024

REF.: INEXIGIBILIDADE Nº 20/2024 Assinado em: 02/05/2024 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ , pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 900, Centro, Paranavaí,…
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Página 332 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Abril de 2024

1.2 O diagnóstico e os projetos a serem doados devem obedecer aos termos do presente edital, bem como ao Edital de Chamada Pública de Projetos CPP 001/2023 da ENEL e estar em conformidade com o…
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Página 244 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Abril de 2024

bens móveis, novos ou seminovos, em condições adequadas de uso, bem como de serviços, recursos financeiros e/ou direitos para a realização de ações, conforme a descrição constante do Anexo I deste…
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Página 33 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Abril de 2024

Serviço de Reabilitação Lucy Montor orientação disposta no parecer nº 223/2013/EHSN/CODELEGIS /COGEAJUR/CONJUR-MS/CGU/AGU, desconsiderando estas rubricas da base de cálculo, assim como as receitas…
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Página 32 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2024

continuação desse trabalho, determinam os casos passíveis de constituição de provisão, sendo provisionadas somente cíveis, devendo ser divulgadas as perdas possíveis. Processos Trabalhistas Ações…
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Página 58 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Abril de 2024

MADAMENTE) ; LINER EM PAPEL DE FIBRAS MISTAS, TRANSLUCIDO, SUPER CALANDRADO, PROPRIO PARA RECEBER TRATAMENTO COM SILICONE ; LINER PESANDO 60 G/M2 ; FRONTAL EM FILME PLASTICO DE POLIPROPILENO; FRONTAL…
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Página 40 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2024

recursos públicos e viabilizando projetos, em conformidade com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos. As manifestações de interesse, compostas por documentos de…
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Página 80 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2024

Lacrado; Com Validade Minima de 5 Meses Na Data Da Entrega; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Rdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 360/03, Rdc 344/02, Rdc 263/05 e Alteracoes Posteriores; Produto…
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