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25 de abril de 2017
Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Lei 12470/11

Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39925920154036325 SP

TERMO Nr: 9301068930/2017 PROCESSO Nr: 0003992-59.2015.4.03.6325 AUTUADO EM 11/11/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46820320154036321 SP

TERMO Nr: 9301069466/2017 PROCESSO Nr: 0004682-03.2015.4.03.6321 AUTUADO EM 14/10/2015 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/

Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 , com redação dada pelas leis 12.435 /2011, 12.470 /2011 e 13.146...Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017 a 20/01/1983 e de 08/05/1984 a 31... de serviço/contribuição da parte autora, desde a concessão do benef...

Pg. 498. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2017

de assistência social é devido ao deficiente e ao idoso [CF, art. 203, V; Lei 8.742 /93, art. 20] a partir de 65 anos [Lei... provida por sua família. Entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no artigo 20 da Lei 8742 /93... (com redação atual, conforme as leis nºs 12435 /2011 e 12470 /2011). Confo...

Pg. 161. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

pela -Lei 12.470 , de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19/04/2017 161/1121... de condições com as demais pessoas.” A Lei n. 12.470 /11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente... e colocada no § 10º do art. 20 da...

Pg. 363. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa... e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei 12.470 , de 2011)§ 7o... fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela...

Pg. 365. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover... de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei 12.470, de 2011... mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei 12.470 , ...

Pg. 459. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, 12.470 /2011 e 13.146 /2015, os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art. 20. O benefício de prestação... de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742 , de 07.12.93..., que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo ...

Pg. 464. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, com redação dada pelas leis 12.435 /2011, 12.470 /2011 e 13.146 /2015, os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art... da autora foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876 /99, que prevê a incidência do fator... o fator previdenciário, nos termos do art. 29 , I , da Lei 8.213...

Pg. 476. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

n.º T3-OCI-2012/00041). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95. Após... a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 , com redação dada pelas leis 12.435 /2011, 12.470 /2011 e 13.146... da Lei 10.259 /01 condeno o INSS a restituir as despesas processu...

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