Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Andamento do Processo n. 5008609-84.2020.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

família ou outro benefício assistencial; etc.) ou como microempreendedor individual (MEI), na forma da Lei 12.470/2011 V... o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte …

Andamento do Processo n. 5000128-98.2021.4.02.5110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/01/2021 do TRF-2

) anos (Lei 12.435, de 06/07/2011 e Lei 12.470, de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual... dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia …

Andamento do Processo n. 0001357-85.2018.4.03.6330 - 15/01/2021 do TRF-3

, a qual, com a redação conferida pela Lei 12.470 /2011, define como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo...) Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei

Andamento do Processo n. 0000339-79.2019.4.03.6205 - 15/01/2021 do TRF-3

de deficiência (§ 2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta... e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei 10.741/2003) que comprove …

Andamento do Processo n. 0000225-09.2020.4.03.6205 - 15/01/2021 do TRF-3

provida por sua família. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) [...] § 3º. Considera-se incapaz de prover... indenizatória. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos, a …

Andamento do Processo n. 0000233-83.2020.4.03.6205 - 15/01/2021 do TRF-3

de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos... ou de outro regime, tanto na redação anterior à Lei n. 12.470/11,…

Andamento do Processo n. 0004448-64.2018.8.06.0059 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TJCE

. (Incluído pela Lei 12.470, de 2011). § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão... Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011).…

Página 3085 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

ou outro benefício assistencial; etc.) ou como microempreendedor individual (MEI), na forma da Lei 12.470/2011 V... da causa (Lei 10.259, art. 11). Fique ciente a parte ré de que o procedimento …

Página 3111 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

tem impedimentos que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Lei 12.435, de 06/07/2011 e Lei 12.470..., de 31/08/2011) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em …

Página 922 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

ordinário regulamentou o benefício por meio da Lei 8.742/93, a qual, com a redação conferida pela Lei 12.470/2011... do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor …

Termo ou Assunto relacionado