Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Intimação - Apelação Cível - 5004246-70.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 12/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004246-70.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO DEMILSON DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A/S) LEANDRO ROGERIO ERNANDES | 9681/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…

Andamento do Processo n. 5311945-19.2021.8.09.0176 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 11/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 10/08/2022 12:57:09 LOCAL : NOVA CRIXÁS - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 17606 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Agosto de 2022

longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições…

Andamento do Processo n. 5588049-77.2021.8.09.0076 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 09/08/2022 17:08:53 LOCAL : IPORÁ - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 5519984-25.2021.8.09.0110 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

Do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pela parte autora e CONCEDO-LHE o benefício de AUXILIO-DOENÇA , em valor a ser calculado pelo INSS na forma prevista…

Andamento do Processo n. 5128687-44.2020.8.09.0110 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 10/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 09/08/2022 16:39:04 LOCAL : MOZARLÂNDIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 13106 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

de ter realizado o cadastro em momento posterior não lhe retira a condição de pessoa de baixa renda; e) a sentença violou os princípios balizadores do direito previdenciário, especialmente os…

Página 18784 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Página 18833 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2022

cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1006197-21.2021.4.01.3502 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1006197-21.2021.4.01.3502 POLO ATIVO JOAO LUIZ GONCALVES SOBRINHO ADVOGADO(A/S) NORBERTO MACHADO DE ARAUJO | 16769/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO…

Termo ou Assunto relacionado