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26 de julho de 2017
Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Lei 12470/11

Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Andamento do Processo n. 0000028-50.2017.4.03.6305 - 26/07/2017 do TRF-3

0000028-50.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305002747 AUTOR: IDALINA DE OLIVEIRA HELENO (SP333389 - EUCLIDES BILIBIO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0000192-15.2017.4.03.6305 - 26/07/2017 do TRF-3

0000192-15.2017.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6305002749 AUTOR: RICHARLES KAUAN DA SILVA LOPES PEDROSO (SP261537 - AIALA DELA CORT MENDES) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000221-72.2016.4.03.6314 - 26/07/2017 do TRF-3

0000221-72.2016.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6314003754 AUTOR: JOSE LUIS MORCELI (SP284549 - ANDERSON MACOHIN, SP329060 - EDILBERTO PARPINEL) RÉU:

Andamento do Processo n. 5001606-36.2017.4.03.9999 - Reexame Necessário (199) - 26/07/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 9ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000218-25.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do (a)

Andamento do Processo n. 0038109-78.2016.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 26/07/2017 do TRF-3

00008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038109-78.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.038109-7/SP ADVOGADO : SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO : SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

Andamento do Processo n. 0001571-25.2012.403.6124 - 26/07/2017 do TRF-3

0001571-25.2012.403.6124 - EDIMARA PEREIRA CAMILO (SP243367 - YASMINE ALTIMARE SILVA CRUZ E SP074044 - EDSON FRANCISCO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR)

Andamento do Processo n. 0000024-13.2013.403.6124 - 26/07/2017 do TRF-3

0000024-13.2013.403.6124 - FATIMA PAULINO MOREIRA (SP277658 - JOSE CARLOS BATISTA MARIN E SP185229 - FERNANDO CESAR DE OLIVEIRA JORDÃO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM

Andamento do Processo n. 0001401-19.2013.403.6124 - 26/07/2017 do TRF-3

0001401-19.2013.403.6124 - APARECIDA GARCIA (SP098647 - CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) SENTENÇA TIPO AAUTOS Nº

Pg. 42. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

CITE-SE o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. 3.7 Sobrevindo resposta,

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/07/2017

Com a promulgação da Carta Magna, em 05 de outubro de 1988, o valor do benefício foi aumentado para 1 (um) salário-mínimo, pelo art. 203, inciso V: "Art. 203. A assistência social será prestada a

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