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16 de janeiro de 2018
Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Lei 12470/11

Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Andamento do Processo n. 0000797-80.2017.4.03.6330 - 15/01/2018 do TRF-3

conferida pela Lei 12.470/2011, define como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo...)”. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 interpretação... do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, ...

Andamento do Processo n. 0000741-47.2017.4.03.6330 - 15/01/2018 do TRF-3

conferida pela Lei 12.470/2011, define como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo prazo... nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95... provida por sua família. O legislador ordinário regulamentou o benefício por m...

Pg. 674. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, a qual, com a redação conferida pela Lei 12.470/2011, define como portador de deficiência aquele que tem impedimentos de longo... de cardiopatia)”. No que tange à miserabilidade, é certo que não se pode dar ao § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93... inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas ne...

Pg. 675. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

8.742/93, a qual, com a redação conferida pela Lei 12.470/2011, define como portador de deficiência aquele que tem... de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei . 10.259/01 combinado com o art. 55..., caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os ...

Pg. 871. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

, § 2º, da Lei 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011)? 2) Os impedimentos referidos no quesito..., nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/93 (parágrafo incluído pela Lei 12.470/2011)? O laudo pericial deve ser..., na forma do artigo 11, caput, da Lei 10.259/2001, incluídas tod...

Pg. 1049. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

/2011 e combinado com o art. 34, caput da Lei 10.741/03). Trata-se de instituto de clara natureza assistencial..., da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470/11. Presente o pressuposto da deficiência, cumpre verificar se a parte... da República e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742/93, NB 700.483.804...

Pg. 2358. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

se enquadre em tal categoria, nos termos da Lei 12.470 /2011, de modo que aquelas contribuições carecem de validação... com observância do art. 11 da Lei 10.259 /01. O prazo para a resposta será de 30 dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º... dos efeitos da decisão. Quanto ao tem a em questão, a Lei 8.2...

Pg. 2467. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/01/2018

mínimo de 2 (dois) anos (Lei 12.435 , de 06/07/2011 e Lei 12.470 , de 31/08/2011) de natureza física, mental... 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes... possível precisar o momento em que se deu tal agravamento? 11 – Cite qual (is) atividade...

Pg. 742. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

º E 10, DA LEI 8.742/93, COM A REDAÇÃO EMPRESTADA PELA LEI 12.470/11, BEM COMO NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA.... INTIME-SEA PARTE REQUERENTE ACERCA DESTA DECISÃO. TENDO EM VISTA QUE NO OFÍCIO CIRCULAR 1/2016/GAB/PFSE/PGF/AGU... DO ART. 523, § 1º DO CPC. CUMPRA-SE. POÇO REDONDO, 11 DE JANEIRO DE 2018. LUIZ EDUAR...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2070720164036341 SP

e efetiva na sociedade com as demais pessoas (§2º,do artigo 20, da Lei 8.742/93, redação dada pela Lei 12.470/11... monetária e os juros de mora sejam fixados nos termos do artigo 1º - F da Lei 9.494/97. É o relatório. II – VOTO Não... assiste razão ao recorrente. Dispõe o artigo 20, da Lei n.º 8.742/1993, qu...

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