Lei 12470/11

Lei nº 12.470 de 31 de Agosto de 2011

Altera os arts. 21 e 24 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4o e 5o ao art. 968 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

, na forma estabelecida na Lei Complementar n. 123, de 14.12.2006 (alíquota de 11% sobre o valor mínimo mensal do salário.... 12.470, de 2011, sendo necessária a complementação de 15% (o equivalente …

Andamento do Processo n. 0000065-32.2018.4.03.6341 - 21/10/2019 do TRF-3

pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos... a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da publicação, nos …

Andamento do Processo n. 0000069-69.2018.4.03.6341 - 21/10/2019 do TRF-3

, desde que vivam sob o mesmo teto. O § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470, de 31 de agosto... a lei. A Lei 8.742, de 07 de abril de 1993, com as alterações …

Andamento do Processo n. 0000418-72.2018.4.03.6341 - 21/10/2019 do TRF-3

dada pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011, conceituou pessoa com deficiência como sendo aquela que tem impedimentos..., vigente a partir de 31 de dezembro de 2003 (noventa dias contados da …

Andamento do Processo n. 0000397-96.2018.4.03.6341 - 21/10/2019 do TRF-3

, desde que vivam sob o mesmo teto. O § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.470, de 31 de agosto de 2011..., de 07 de abril de 1993, com as alterações promovidas pela Le…

Página 88 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, sendo que, a partir da modificação introduzida pela Lei n. 12.470, de 31-08-2011, também passou a integrar o rol...) da condição de dependente de quem objetiva a pensão (art. 16, I, da Lei 8.213/…

Página 1270 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

com as demais pessoas” (artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93, com redação que lhe foi dada pela Lei 12.470/2011)? 2) No caso... de longo prazo, nos termos do § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/93 …

Página 617 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

12.470 de 2011). 11. Caso existente, queira o Sr. Perito informar ao Juízo os parâmetros da avaliação médico-pericial... de 2 (dois) anos) à luz do disposto nos §§ 2º e 10, do art. 20, da Lei

Página 618 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

(dois) anos), à luz do disposto no §§ 2º e 10, art. 20 da Lei 8.742 de 1993 (com a redação dada pela lei 12.470... momento do exame pericial fundamenta-se a resposta aos quesitos anteriores, …

Página 2434 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

testemunhal. Súmula 80. Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470 /11... editou a Resolução . 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores …
Termo/Assunto relacionado