Inciso XVIII do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Seguradora

AO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MESQUITA , , autônomo, inscrito (a) no CPF sob n° , portador (a) do RG , residente e domiciliado (a) na CEP , cidade de Mesquita/RJ, vem respeitosamente…

Petição - Ação Bancários contra Banco Industrial do Brasil

EXMO.SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado, in fine assinado, vem à presença de…

Petição - Ação Bancários

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a VARA CÍVEL DE SÃO LUÍS/MA Processo n° ; , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante V. Exa.,apresentar a presente RÉPLICA a…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Vida e Previdência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ASSIS-SP. , brasileiro, aposentado, portador do RG e do CPF , com endereço na , telefone , com endereço…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801601-42.2016.8.10.0018 - Disponibilizado em 30/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801601-42.2016.8.10.0018 POLO PASSIVO BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800548-23.2020.8.10.0006 - Disponibilizado em 29/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800548-23.2020.8.10.0006 POLO PASSIVO INA SANTOS MENDES ADVOGADO(A/S) HENRY WALL GOMES FREITAS | 4344/PI ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO | 11812/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Intimação do processo N. 08008135620198100007 - 28/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800813-56.2019.8.10.0007 POLO PASSIVO JOSE ORLANDO PEREIRA MORAES ADVOGADO(A/S) THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA | 8726/PI HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE | 13908/BA MAURICIO SILVA…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800962-27.2018.8.10.0059 - Disponibilizado em 28/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800962-27.2018.8.10.0059 POLO PASSIVO BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A/S) JOAO FRANCISCO ALVES ROSA | 17023/BA RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO |…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800975-59.2016.8.10.0006 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800975-59.2016.8.10.0006 POLO PASSIVO MARCOS ANDRE DE ARAUJO BARROS ADVOGADO(A/S) JOAO HENRIQUE SAMPAIO PESTANA | 10439/MA WILSON SALES BELCHIOR | 11099/MA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0801051-16.2019.8.10.0059 - Disponibilizado em 27/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801051-16.2019.8.10.0059 POLO PASSIVO BANCO GMAC S.A. ADVOGADO(A/S) ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO | 152305/SP THIEGO MONTHIERE CARNEIRO BORGES VIEIRA | 8726/PI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL…