Inciso XVII do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;

Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.

do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20... IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , referida no caput, …

Lei nº 14.010/2020

, ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro...). A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 3…

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

CONCORRENCIAL Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30.... § 1º Na apreciação, pelo órgão competente, das demais …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06237484320188060000 CE 0623748-43.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0623748-43.2018.8.06.0000/50000. Agravo Agravante: AOM Comércio de Combustíveis…

Página 243 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2020

em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente…

Andamento do Processo n. 0701843-26.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/09/2019 do TJDF

N. 0701843-26.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: INOVA EMPRESA BRASILEIRA EM SOLUCOES E NEGOCIOS EIRELI - EPP. Adv (s).: MG148641 - MARLEIDE ANATOLIA PEREIRA DA SILVA. R: BRASDADOS…

Página 390 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

07081124920178070001, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2018, Publicado no DJE: 30/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual modo, o recurso interposto na forma…

Andamento do Processo n. 0001458-46.2011.4.02.5118 - Apelação Cível - 03/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 - 0001458-46.2011.4.02.5118 Número antigo: 2011.51.18.001458-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 46 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 6 -…

Página 48 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Agosto de 2018

APTE : CONTERRA MINERACAO E COM/ LTDA ADVOGADO : JURACI RUFINO SANTOS e outros APDO : UNIAO FEDERAL PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela CONTERRA…

Termo ou Assunto relacionado