Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700629-94.2019.8.07.0001 DF 0700629-94.2019.8.07.0001

, 187 , 927 do CC , arts. 7º , 373 , 489 , § 1º, IV do CPC , art. 36 , I , II e § 3º , III e IV da Lei 12.529 /2011 e art... , § 1º , IV do CPC , art. 36, I, II e § 3º, III e IV da Lei 12.529/2011

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1107606-03.2019.8.26.0100 SP 1107606-03.2019.8.26.0100

ao artigo 36, § 3º, IV, Lei Federal n. 12.529/2011, ao encerrar sem qualquer justificativa o questionado contrato bancário... 2.747, de 28/6/2000 c.c art.3º, da circular CMN 3.788/16. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0105624-51.2020.1.00.0000 DF 0105624-51.2020.1.00.0000

, fato que viola o que dispõe o art. 36 , incisos I e IV , § 3º , incisos III , IV e V , da Lei n. 12.529 /2011, que trata..., sistemas e equipamentos, fato gravíssimo (arts. 31 , 32 , 33 e 36 , da L…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0105624-51.2020.1.00.0000 DF 0105624-51.2020.1.00.0000

que viola o que dispõe o art. 36, incisos I e IV, § 3º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.529/2011, que trata sobre a prevenção... de exclusividade, fato que viola o que dispõe o art. 36, incisos I …

Andamento do Processo n. 37.457 - Mandado de Segurança - 13/11/2020 do STF

os serviços, repita-se, em caráter de exclusividade, fato que viola o que dispõe o art. 36 , incisos I e IV , § 3º... , incisos III , IV e V , da Lei n. 12.529 /2011, que trata sobre a prevenção e …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 13 de Novembro de 2020

, fato que viola o que dispõe o art. 36, incisos I e IV, § 3º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.529/2011, que trata... de outros atores, sistemas e equipamentos, fato gravíssimo (arts. 31, 32, 33 e …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1001128-25.2017.5.02.0434

. " Apontam violação dos citados preceitos e do art. 36, I, § 3º, II e IV, da Lei 12.529/11. Ao exame. Atendidos... seja analisada sob a ótica do artigo 36 da Lei . 12.529/2011, que dispõe …

Andamento do Processo n. 1662706 - Edcl nos Edcl no Agravo em Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

anticoncorrencial que viola o art. 36, incs. I a IV, e § 3º, incs. III, IV, V e XIX, da lei 12.529, de 30 de novembro de 2011; f... brasileiros, nega-lhes o gozo de direitos da cidadania digital (in…

Página 7939 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

anticoncorrencial que viola o art. 36 , incs. I a IV , e § 3º , incs. III , IV , V e XIX , da lei 12.529 , de 30 de novembro..., nega-lhes o gozo de direitos da cidadania digital (inc. II do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700629-94.2019.8.07.0001 DF 0700629-94.2019.8.07.0001

ordem econômica, nos moldes do 36, I, II e § 3º, III e IV da Lei 12.529/2011. 7.3. É devida a condenação por danos morais..., em violação ao princípio da livre concorrência, disposto no art. 170, IV

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