Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, OBIDIKE JONATHAN UCHECHUKWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Pete Atim e…

Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2021

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DAVID RENGIFO BELA ou DAVID RENGIFO VELAS ou DAVID RENGIFO DA SILVA, de…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2021

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 16 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 19/2020. Nº Processo: 08650.006842/2018-60.

Página 127 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA DESPACHO DESPACHO Nº 715/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Tornar sem efeito Interessado: ELIAS KHALIL Processo:…

Página 45 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

, correspondentes ao artigo 36, § 3º, I "a", "c" e "d", e II da Lei 12.529/2011, com aplicação das respectivas multas: Redex... 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, § 3º, I "a", "c" e "d", da L…

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

, da Lei 8.884/1994, correspondentes ao art. 36, § 3º, I "a", "c" e "d", e II da Lei 12.529/2011, dos Representados... nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, I, "a", e IV, da Lei 12.52…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2021

econômica nos termos do art. 36, inciso I, e seu § 3º, II da Lei 12.529/2011, com imposição das seguintes multas... nos termos no art. 36, inciso I, e seu § 3º, II da Lei 12.529/2011, com …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2021

art. 70 , § 2º , da Lei 12.529 /11,c/c os arts. 55, VI, §§ 2º e 3º, e 57, I, II e III, e §§§ 1º, 2º e 3º, do Regimento... , c/c § 3º , I e II , da Lei 12.529 /2011). Os Representados deverão, …

Termo ou Assunto relacionado