Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;

Andamento do Processo n. 1030984-72.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - 11/01/2024 do TJSP

Processo 1030984-72.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Econômica - Daniela Maria Medioli -Autos IP digitais controle nº 2047/2021: Vistos. Fls. 1557/1584: H.C. Nº…

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Grupo SADA. Em conversa com João Batista Ferreira Brandão, ex-funcionário do Grupo SADA, expôs que toda a negociação buscava convencer a Ford Motor Company a desembarcar veículos importados pelos…
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Despacho n. 16 - 02/01/2024 do DOU

DESPACHO Nº 16, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo Administrativo nº 08700.002443/2017-14 (Apartado de Acesso Restrito ao CADE e aos Representados nº 08700.006808/2017-71). Representante: Cade ex…

Página 147 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2024

SONIA MARISA CARDOSO MONTEIRO - F269159-7, natural de Cabo Verde, nascido(a) em 08 de setembro de 1991, filho(a) de Augusto Mendes Monteiro e de Carmem Cardoso Afonso, residente no Estado do Ceará…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1105575-91.2023.4.01.3400 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1105575-91.2023.4.01.3400 POLO PASSIVO SUPERINTENDENTE GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONôMICA (SG/CADE) DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023…

Andamento do Processo n. 1004508-60.2022.8.26.0564 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 30/11/2023 do TJSP

Processo 1004508-60.2022.8.26.0564 (apensado ao processo 1030984-72.2021.8.26.0564) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Crimes contra a Ordem Econômica - Daniela Medioli - MEDIDA…

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Andamento do Processo n. 1004508-60.2022.8.26.0564 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - 17/11/2023 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1030984-72.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - 17/11/2023 do TJSP

Processo 1030984-72.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Econômica - Daniela Maria Medioli -Autos IP digitais controle nº 2047/2021: Vistos. Fls. 1426/1434: H.C. Nº 86778/SP…

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artifícios escusos conhecidos (como greves, bloqueios e incêndios), na tentativa de manter sua hegemonia. Para além das fundadas conjecturas, a ruptura dos sigilos telefônicos, telemáticos e de dados…
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