Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017269-80.2021.4.04.0000 5017269-80.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela IESA OLEO&GAS S/A, da decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu a inicial em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017589-33.2021.4.04.0000 5017589-33.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A de decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu …

Despacho n. 13 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO SG Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02 (Autos de Acesso Restrito nº…

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 484, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015048-27.2021.4.04.0000 5015048-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IESA OLEO & GAS S/A, contra decisão proferida nos autos da Petição nº 5012320-62.2021.4.04.7000/PR, distribuída por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141209 PR 2021/0006866-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141209 - PR (2021/0006866-7) DECISAO 1. Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus, com pedido liminar, interposto por ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH …

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 3.148, DE 13 DE ABRIL DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019,…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Às 10:05h do dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um, o…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

DESPACHO Nº 1201/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Extinção do Processo Interessado: ABDUL BASHIR SHAKERI Processo: 235881.0000450/2019 A COORDENADORA DE PROCESSOS…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 3.114, DE 5 DE ABRIL DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019,…

Termo ou Assunto relacionado