Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;

Página 106 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2024

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Intimação - Apelação Cível - 0015981-92.2014.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015981-92.2014.4.03.6100 POLO ATIVO INDUSTRIAS ARTEB S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) NADIME MEINBERG GERAIGE | 196331/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 1030984-72.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - 11/01/2024 do TJSP

Processo 1030984-72.2021.8.26.0564 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Econômica - Daniela Maria Medioli -Autos IP digitais controle nº 2047/2021: Vistos. Fls. 1557/1584: H.C. Nº…

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DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 29/2023 Processo Administrativo nº 08700.010979/2013-71 (Autos Apartados nº…

Despacho n. 30 - 26/12/2023 do DOU

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