Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

nos termos do art. 36 , I , III e IV , e seu § 3º , I , a , e IV , da Lei 12.529 /2011, com aplicação das respectivas... nos termos do art. 36 , I , III e IV , e seu § 3º , I , a , da Lei 12.5…

Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

nos termos do art. 36 , inciso I , e seu § 3º , I , a , da Lei 12.529 /2011, com imposição de multas nos respectivos... das infração contra a ordem econômica nos termos do art. 36 , inciso I , e …

Página 277 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei 12.529 /2011 c/c art. 155, § 1º, do Regimento Interno do Cade... , da Lei 12.529 /2011; e (ii) pelo deferimento da prorrogação do prazo …

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2020

/2011, e GRU Airport, conforme art. 36 , incisos I , combinado com o seu § 3º , inciso III da Lei 12.529 /2011, a partir... técnica, nos termos do art. 74 da Lei 12.529 /2011 c/c art. 155, § …

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

, conduta passível de enquadramento no art. 36 , I e IV caput c/c § 3º IV e V , da Lei 12.529 /2011. Recomendo... do art. 50 da Lei 9.784 /99, integro as razões da Nota Técnica 18/2020/CGAA3

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

, da Lei 8.884 /94, vigente à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36 , incisos I e II e § 3º , incisos I , a da Lei... 12.529 /11, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por …

Andamento do Processo n. 0705309-34.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estelionato - 10/09/2020 do TJAL

à ordem econômica, previstas no 36, §3°, III, IV, V da Lei 12.529/11. Anote-se o prazo de 10 (dez) dias. Publique... do Amaral Rocha SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3° da …

Página 392 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Setembro de 2020

do artigo 81 , § 3º da Lei 9.099 /95. Em análise dos autos, verifico que Bruno do Amaral Rocha foi denunciado pela suposta... , III , IV , V da Lei 12.529 /11. Anote-se o prazo de 10 (dez) dias. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 0018959-39.2012.8.24.0039 Lages 0018959-39.2012.8.24.0039

especial alegando violação ao artigo 36 , § 3º , inciso IX , da Lei 12.529 /2011; além de divergência jurisprudencial no... Posto Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da …

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2020

, vigente à época dos fatos, correspondentes ao artigo 36, incisos I e II e §3º, incisos I, "a" da Lei 12.529/11... da Lei 12.529/2011 c/c art. 155, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido …