Parágrafo 3 Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700629-94.2019.8.07.0001 DF 0700629-94.2019.8.07.0001

ordem econômica, nos moldes do 36, I, II e § 3º, III e IV da Lei 12.529/2011. 7.3. É devida a condenação por danos morais..., restando cumpridos os requisitos do art. 1.010 do CPC, seja quanto à …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0060834-13.2017.8.16.0014 PR 0060834-13.2017.8.16.0014 (Acórdão)

, 478 , 884 , 413 , 421 , 422 , 423, 424 , 489 do Código Civil e, 36 , § 3º , IX e X da Lei 12.529 /2011, nos termos... 0060834-13.2017.8.16.0014 – ED 02 3 36 , § 3º , IX e X da Lei 12.529 /2011, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013512-07.2015.8.16.0001 PR 0013512-07.2015.8.16.0001 (Acórdão)

seus próprios custos (art. 36, §3.º, XV, da Lei 12.529/2011 e art. 16, item 6, da Portaria n.º 514/2010 – DG do DETRAN... de que os fabricantes de placas venham a se adequar à regra do art. 36, §3º,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1214202 DF 2017/0316257-0

Federal, em evidente violação à ordem econômica, nos moldes do artigo 36, §3°, I e II, da Lei12.529/2011. 5. Recurso..., em evidente violação à ordem econômica, nos moldes do artigo 36, § 3°, I …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013320-08.2016.8.16.0044 PR 0013320-08.2016.8.16.0044 (Acórdão)

de omissão diante do que prevê o artigo 36, §3º, IX, da Lei Federal 12.529/2011; e, b) não houve o cotejo entre a determinação.... Como se percebe, ainda que não tenha sido citado expressamente …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0050148-33.2019.8.16.0000 PR 0050148-33.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, §3º, inciso X da Lei 12.529/2011 veda a discriminação de preços diferenciados. Segundo ressalta, “conforme se depreende... DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 23, INCISO II, DA LEI N.º 8.245/91. AUSÊNCIA DOS …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0701238-48.2017.8.07.0001 DF - DISTRITO FEDERAL 0701238-48.2017.8.07.0001

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (eDOC 30, p. 27): “APELAÇAO CÍVEL. AÇAO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0041129-03.2019.8.16.0000 PR 0041129-03.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, referente a violação, por parte do embargado, do artigo 36, § 3°, X, da Lei 12.529/11, que dispõe: Art. 36. Constituem infração... violação, por parte do embargado, do artigo 36 § 3°, X da Lei 12.5…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0013320-08.2016.8.16.0044 PR 0013320-08.2016.8.16.0044 (Acórdão)

36 da Lei 12.529 /2011, o que seria um ato ilícito; f) está presente a causa de pedir relacionada aos institutos... de compras para o embargante, que estava preso por um contrato de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0013512-07.2015.8.16.0001 PR 0013512-07.2015.8.16.0001 (Acórdão)

de ter fábricas que, para além de cobrir seus próprios custos (art. 36, §3.º, XV, da Lei 12.529/2011 e art. 16, item 6... de fabricação de placas, se pautam num intento de que os fabricantes de …