Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Plenário do TCU declara ilegal cobrança de SSE/THC2 por terminais portuários

A discussão acerca da cobrança de THC2 ou SSE é antiga e já se arrasta por quase 20 anos. O cerne da questão é a legalidade ou não da cobrança de adicional na movimentação da carga importada. Em…

Contraminuta - TJSP - Ação Marca - Agravo de Instrumento - contra Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo

Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, D R . A RALDO T ELLES , da C. 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Autos n.° E XPEDIA DO B RASIL A GÊNCIA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002032-67.2021.8.26.0246 SP 1002032-67.2021.8.26.0246

Registro: 2022.0000470117 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002032-67.2021.8.26.0246, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREVINE SERVIÇOS TÉCNICOS E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1039587-76.2018.8.26.0100 SP 1039587-76.2018.8.26.0100

Registro: 2022.0000426783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1039587-76.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados GPC PRODUTOS DE…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Auto Posto Projeto Ecoeficiente contra Ipiranga Produtos de Petróleo

RENÚNCIA Eu, -vuiia , inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção 4' '1Qc7 , sob n° 20 IT 12 , renuncio a todos os poderes que me foram conferidos através de procurações "ad judicia et…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO . Processo n° Procedimento Comum , já devidamente qualificada na Ação Judicial…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDREIRA, ESTADO DE SÃO PAULO . Processo n° Procedimento Comum , já devidamente qualificada na Ação Judicial que move em…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 5.a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n.° DOIS AUTO POSTO LTDA, sociedade empresária com sede no Município de Jundiaí,…

Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° ROMERO & , já qualificada, por seus advogados e procuradores que a…

Recurso - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos, vem por seus patronos subscritos na ação de AÇÃO ORDINÁRIA DE…

Termo ou Assunto relacionado