Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Andamento do Processo n. 141186 - Recurso em Habeas Corpus - 18/01/2021 do STJ

, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, III, IV e VIII, da Lei 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º... Administrativo, nos termos dos artigos 13, V, e 69 e seguintes, da Lei

Página 517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2021

, III, IV e VIII, da Lei 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d..., V, e 69 e seguintes, da Lei 12.529/11 c/c artigo 146 e seguintes do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235511-46.2020.8.26.0000 SP 2235511-46.2020.8.26.0000

se cogitando, aqui, frente ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529... Precedentes do STJ. 2. NULIDADE Entrega da COF tardiamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209647-06.2020.8.26.0000 SP 2209647-06.2020.8.26.0000

ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529/2011, mantida uma dependência... o cumprimento do artigo 4º, da Lei 8.955/94 Alegação de que os …

Andamento do Processo n. 1504627 - Agravo em Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

e II, todos do NCPC e 36, III, §§ 1º e 2º e 3º, IX e X, da Lei 12.529/11 ao sustentar que (1) os autos devem... violação aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; e 1.º da Lei n…

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

dos seguintes Representados pela prática das condutas tipificadas artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos III e VIII, da Lei nº 8.884/1994, com aplicação das respectivas multas, a serem pagas…

Página 9557 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

de posição dominante é expressamente refutado pela Lei Antitruste (art. 36, IV, Lei 12.529/2011 e art. 20, IV,Lei 8.884..., Lei 12.529/11 e art. 21, XII,Lei 8.884/94), sendo que na espécie a ré …

Página 9561 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

refutado pela Lei Antitruste (art. 36, IV, Lei 12.529/2011 e art. 20, IV,Lei 8.884/94). Veja-se que constitui infração à..., ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços (art. 36, …

Página 1258 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

, de uma violação ao artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529/2011, mantida uma dependência empresarial originária. A cláusula de não...Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0106708-68.2019.8.06.0001 CE 0106708-68.2019.8.06.0001

de descredenciamento; c) Art. 36, § 3º, inc. XII da Lei 12.529/2011 (Lei Anti Truste), considerando que restou demonstrado... universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e …

Termo ou Assunto relacionado