Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, III, IV e VIII, da Leinº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º... Administrativo, nos termos dos artigos 13, V, e 69 e seguintes, da Lei …
, III, IV e VIII, da Leinº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d..., V, e 69 e seguintes, da Leinº12.529/11 c/c artigo 146 e seguintes do …
se cogitando, aqui, frente ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo36, incisos I e IV da Lei12.529... Precedentes do STJ. 2. NULIDADE Entrega da COF tardiamente …
ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo36, incisos I e IV da Lei12.529/2011, mantida uma dependência... o cumprimento do artigo 4º, da Lei 8.955/94 Alegação de que os …
e II, todos do NCPC e 36, III, §§ 1º e 2º e 3º, IX e X, da Leinº12.529/11 ao sustentar que (1) os autos devem... violação aos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil/2015; e 1.º da Lein……
dos seguintes Representados pela prática das condutas tipificadas artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos III e VIII, da Lei nº 8.884/1994, com aplicação das respectivas multas, a serem pagas…
de posição dominante é expressamente refutado pela Lei Antitruste (art. 36, IV, Lei12.529/2011 e art. 20, IV,Lei 8.884..., Lei12.529/11 e art. 21, XII,Lei 8.884/94), sendo que na espécie a ré …
refutado pela Lei Antitruste (art. 36, IV, Lei12.529/2011 e art. 20, IV,Lei 8.884/94). Veja-se que constitui infração à..., ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços (art. 36, …
, de uma violação ao artigo36, incisos I e IV da Lei12.529/2011, mantida uma dependência empresarial originária. A cláusula de não...Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado …
de descredenciamento; c) Art. 36, § 3º, inc. XII da Lei12.529/2011 (Lei Anti Truste), considerando que restou demonstrado... universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e …