Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2020

nos termos do art. 36 , I , III e IV , e seu § 3º , I , a , e IV , da Lei 12.529 /2011, com aplicação das respectivas... nos termos do art. 36 , I , III e IV , e seu § 3º , I , a , da Lei 12.5…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2020

, conduta passível de enquadramento no art. 36 , I e IV caput c/c § 3º IV e V , da Lei 12.529 /2011. Recomendo... decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2020

previsto no art. 70 da Lei 12.529/2011 c.c. art. 146, IV e 154, §2º, do Regimento Interno do Cade. Ao Protocolo. DIOGO... de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2020

, incisos I, II e III c/c § 3º, inciso I, alínea"a" e "c" da Lei 12.529, de 2011, com aplicação de multas..., nos termos do art. 38 da Lei 12.529, de 2011, e sob pena de multa diária de 0,5% …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021051-24.2019.5.04.0662

181 da OIT, e a afronta ao disposto no art. 2º da CLT e no art. 36 , incisos III e IV , da Lei n. 12.529 /11... como da intangibilidade salarial -, aplicação, por analogia, do disposto no art. …
Reginaldo Coutinho, Advogado
mês passado

A Lei 14010/2020 e os Impactos no Direito Privado

sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011..., pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

do art. 36 , inciso I , e seu § 3º , I , a , e IV , da Lei 12.529 /2011, com imposição de multas nos respectivos... ordem econômica nos termos do art. 36 , I , III e IV , e seu § 3º , I , a , e I…

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 36, caput, incisos I e II, bem como § 3º, inciso I, da Lei 12.529 /2011, com aplicação das respectivas... da Região Nordeste do Rio Grande do Sul - CARENE, nos termos do art. …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

, nos termos do art. 20 , I a IV, e 21 , I , III da Lei 8.884 /1994, bem como art. 36 , incisos I a IV c/c seu § 3º , inciso I... e nos termos do art. 74 da Lei 12.529 /2011 c/c art. 155, § …

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

de enquadramento nos artigos 20 , I a IV , e 21 , I , II , III , IV da Lei 8.884 /94, bem como art. 36 , incisos I a IV c/c... 12.529 /11; e (ii) o prazo de defesa será comum de 30 (trinta) …

Termo ou Assunto relacionado