Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

A Lei 14010/2020 e os Impactos no Direito Privado

sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529 , de 30 de novembro de 2011..., pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei

Comentários sobre a Lei Nº 14.010, de 10 de junho de 2020.

e XVII do §3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90, ambos da Lei 12.529/11, que dispõe sobre o Sistema Brasileiro... lei suspende a eficácia, de 20 de março até 30 de outubro de 2020 (ou enquanto …

A ilegalidade conveniente

Publicado no Brasil 24/7 As chamadas “taxas de conveniência” tornaram-se rotineiras no comércio eletrônico de ingressos para espetáculos artísticos e esportivos. Apesar da tolerância do Judiciário,…

Termo ou Assunto relacionado