Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.

Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHOS DESPACHO Nº…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO Às 10:05h do dia trinta e um de março de dois mil e vinte e um, o…

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 3.114, DE 5 DE ABRIL DE 2021 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o art. 1o, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP no 432, de 17 de junho de 2019,…

Página 5304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

III - Desse modo, visando preservar a natureza coercitiva das astreintes e evitar enriquecimento indevido da parte beneficiada, determino que a multa cominatória, até a presente data, seja limitada a…

Página 5317 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2021

489, IV, VI, 493 e 1022, I e II do CPC; 36, III e IV, § 3º, X da Lei nº 12.529/11 e 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.742/03, sustentando, em síntese, a) negativa de prestação jurisdicional; b) perda…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2021

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, OBIDIKE JONATHAN UCHECHUKWU, de nacionalidade nigeriana, filho de Pete Atim e…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2021

ALVARÁ Nº 1.852, DE 24 DE MARÇO DE 2021 O COORDENADOR -GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83,…

Página 218 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2021

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA DESPACHOS DE 16 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16, inciso…

Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2021

Electric Co. Ltd., (9) Furukawa Industrial S.A. Produtos Elétricos (atualmente Furukawa Electric Latam S.A.), (10) G.S. Electech, Inc., (11) Leoni Wiring Systems France SAS, (12) Sumidenso da…

Termo ou Assunto relacionado