Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017269-80.2021.4.04.0000 5017269-80.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela IESA OLEO&GAS S/A, da decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu a inicial em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017589-33.2021.4.04.0000 5017589-33.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A de decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015048-27.2021.4.04.0000 5015048-27.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IESA OLEO & GAS S/A, contra decisão proferida nos autos da Petição nº 5012320-62.2021.4.04.7000/PR, distribuída por …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1907337 CE 2020/0311629-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1907337 - CE (2020/0311629-5) DECISAO Fortal Terceirização de Mão de Obra - Ltda e Fortal Empreendimentos - Eireli, ajuizaram ação ordinária, com pedido de tutela provisória de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059905-95.2020.4.04.0000 5059905-95.2020.4.04.0000

, ou seja, a forma como "branqueavam" os valores; e (iv) os prejuízos que o cartel causou à Petrobras. A lei de improbidade... a ausência de improbidade (art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992). Isso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 141209 PR 2021/0006866-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 141209 - PR (2021/0006866-7) DECISAO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ALESSANDRO CARRARO e CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO contra …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059905-95.2020.4.04.0000 5059905-95.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por PROMON ENGENHARIA LTDA. da decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0106708-68.2019.8.06.0001 CE 0106708-68.2019.8.06.0001

de descredenciamento; c) Art. 36, § 3º, inc. XII da Lei 12.529/2011 (Lei Anti Truste), considerando que restou demonstrado... universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0105624-51.2020.1.00.0000 DF 0105624-51.2020.1.00.0000

que viola o que dispõe o art. 36, incisos I e IV, § 3º, incisos III, IV e V, da Lei n. 12.529/2011, que trata sobre a prevenção... de exclusividade, fato que viola o que dispõe o art. 36, incisos I …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0036749-93.2008.8.06.0001 CE 2020/0085589-0

do art. 36 , II e IV , da Lei n. 12.529 /11, no que concerne à prática de concorrência desleal, trazendo os seguintes... e desprovido. (fls. 563/64) O recorrente alega violação do art. 36 , II e IV

Termo ou Assunto relacionado