Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1689938 CE 2020/0085589-0

do art. 36 , II e IV , da Lei n. 12.529 /11, no que concerne à prática de concorrência desleal, trazendo os seguintes... e desprovido. (fls. 563/64) O recorrente alega violação do art. 36 , II e IV

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1854115 SC 2019/0377647-5

, 1.022 , parágrafo único , II , do CPC/2015 , 6º, IV, V, VI, VII, do CDC , 36 , I , IV , da Lei 12.529 /2011, sustentando... aos artigos 5º , da LGT e 36 , I , da Lei 12.529 /2011 com relação ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758449 RS 2018/0197287-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.449 - RS (2018/0197287-4) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : DIEGO DA SILVA MORAES ADVOGADOS : RAFAEL PEREIRA ROSA - RS098391 NATASHA CAROLINA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1328252 RS 2018/0177349-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.328.252 - RS (2018/0177349-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A ADVOGADOS : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1069664 SC 2017/0057484-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.664 - SC (2017/0057484-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SINDICATO DOS COMISSARIOS E CONSIGNATARIOS DO EST DE SC ADVOGADO : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1408965 CE 2013/0337631-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.408.965 - CE (2013/0337631-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1181188 TO 2017/0255066-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.188 - TO (2017/0255066-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FARMÁCIA DROGANOVA LTDA ME AGRAVANTE : MOURA & BARROS LTDA EPP AGRAVANTE : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1056002 TO 2017/0032040-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.002 - TO (2017/0032040-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : DROGANITA CIAL DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE : NITAFARMA CIAL DE MEDICAMENTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1056000 TO 2017/0032030-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.000 - TO (2017/0032030-7) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : FARMATINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA AGRAVANTE : SALES & SOUSA LTDA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 15455471 PR 1545547-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná por unanimidade de votos em dar parcial provimento ao apelo I (da empresa ABBOTT) e também dar …

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