Inciso IV do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

Suspensão de despejo de inquilinos durante a pandemia foi vetado.

IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , referida no caput, não afasta a possibilidade de análise... do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011 , em relação a todos …

Lei nº 14.010/2020

, ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 30 de novembro...). A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529, de 3…

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Falta de segurança jurídica desestimula consórcios em licitações

Examinemos o caso fictício abaixo com o intuito de o estudarmos e respondamos à questão colocada a seguir. Caso: Para concluir acordo de leniência[1] com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica…

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