Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
, incisosI a IV, c/c. art. 21, incisosI, III, IV e VIII, da Leinº 8.884/94, bem como art. 36, incisosI a IV c/c seu § 3º..., incisoI, alíneas "a", "c" e "d", da Leinº12.529/2011". Nesse …
, III, IV e VIII, da Leinº 8.884/94, bem como art. 36, incisosI a IV c/c seu § 3º, incisoI, alíneas "a", "c" e "d..., V, e 69 e seguintes, da Leinº12.529/11 c/c artigo 146 e seguintes do …
se cogitando, aqui, frente ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo36, incisosI e IV da Lei12.529... Precedentes do STJ. 2. NULIDADE Entrega da COF tardiamente …
, ainda, a Leinº12.529/2011 que em seu artigo36, I veda atos que prejudiquem a livre concorrência ou a livre... ao artigo 170, IV da Constituição Federal. Invocou ainda, por analogia,a Súmula nº …
também não poderia obstar um tipo de serviço em sua área de abrangência. Citou, ainda, a Leinº12.529/2011... que em seu artigo36, I veda atos que prejudiquem a livre concorrência ou a livre …
ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo36, incisosI e IV da Lei12.529/2011, mantida uma dependência... o cumprimento do artigo 4º, da Lei 8.955/94 Alegação de que os …
, 187 , 927 do CC , arts. 7º , 373 , 489 , § 1º, IV do CPC , art. 36 , I , II e § 3º , III e IV da Lei12.529 /2011 e art... , § 1º , IV do CPC , art. 36, I, II e § 3º, III e IV da Lei12.529/2011 …
. 36 , I , da Lei n. 12.529 /2011 e 7º, I, do CPC/2015 ,"ao impor uma multa cominatória ao MAGAZINE LUIZA para o caso... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Leinº 10.741 /2003, que …
dos seguintes Representados pela prática das condutas tipificadas artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos III e VIII, da Lei nº 8.884/1994, com aplicação das respectivas multas, a serem pagas…
visíveis e adequadas de precificação" (e-STJ fls. 2.961/2.962), (iv) arts. 36, I, da Lei n. 12.529/2011 e 7º, I, do CPC... do Código de Defesa do Consumidor e às astreintes" (e-STJ fl. 2.967), e …