Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela IESA OLEO&GAS S/A, da decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu a inicial em …
Inciso I do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
Recurso - Ação Sistema Nacional de Trânsito
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 123…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5017589-33.2021.4.04.0000 5017589-33.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A de decisão proferida nos autos da ACP nº 5017254-05.2017.4.04.7000/PR, que recebeu …
Página 89 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 200109 - DPRF Número do Contrato: 16/2018. Nº Processo: 08650.001622/2017-69. Pregão. Nº 1/2018. Contratante: DEPTO.DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL.
Despacho n. 14 - 30/04/2021 ato publicado no DOU
DESPACHO SG Nº 14, DE 29 DE ABRIL DE 2021 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Processo nº 08700.000903/2018-42 (Apartado de acesso restrito nº 08700.000763/2018-11)…
Página 135 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DESPACHOS DESPACHO Nº…
Despacho n. 13 - 28/04/2021 ato publicado no DOU
DESPACHO SG Nº 13, DE 27 DE ABRIL DE 2021 ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Processo Administrativo nº 08700.005789/2015-02 (Autos de Acesso Restrito nº…
Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021
PORTARIA Nº 484, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…
Recurso - Ação Sistema Nacional de Trânsito
Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal: 123…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5015048-27.2021.4.04.0000 5015048-27.2021.4.04.0000
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por IESA OLEO & GAS S/A, contra decisão proferida nos autos da Petição nº 5012320-62.2021.4.04.7000/PR, distribuída por …