Inciso I do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

Contrarrazões - TRT02 - Ação Multa - Rot - de Sindicato dos Trabalhadores Profissionais de Marketing, Empregados e Autonomos do Estado de Sao Paulo - Sindpromark contra Nell Marketing & Eventos Corporativos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP. Acum - SINDICATO DOS TRABALHADORES PROFISSIONAIS DE MARKETING, EMPREGADOS E AUTÔNOMOS DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Plenário do TCU declara ilegal cobrança de SSE/THC2 por terminais portuários

A discussão acerca da cobrança de THC2 ou SSE é antiga e já se arrasta por quase 20 anos. O cerne da questão é a legalidade ou não da cobrança de adicional na movimentação da carga importada. Em…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN 14482022 021.408/2019-0

Adoto como relatório a bem lançada instrução de auditora da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária (peça 69) , que contou com a anuência de seu diretor (peça 70) , que…

TJMS • Auto de Prisão em Flagrante • Receptação • 000XXXX-95.2022.8.12.0013 • Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a Vara DA COMARCA DE JARDIM/MS, Autos : 000XXXX-95.2022.8.12.0013 (Autos de Prisão em Flagrante) GUILHERME VINICIUS PEREIRA TIAGO, já qualificado(a) nos autos…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN): DEN 14482022 021.408/2019-0

DENÚNCIAS. INDÍCIOS CONCERNENTES À ILEGALIDADE DE COBRANÇA POR SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA (SSE) DE MERCADORIA PELOS TERMINAIS PORTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR) …

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Agravo de Instrumento - de Comércio Digital BF contra L da S Machado Magazine

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA. , empresa inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede na CEP , Capital,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-67.2021.8.26.0246 SP 100XXXX-67.2021.8.26.0246

Registro: 2022.0000470117 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 100XXXX-67.2021.8.26.0246, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREVINE SERVIÇOS TÉCNICOS E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-76.2018.8.26.0100 SP 103XXXX-76.2018.8.26.0100

Registro: 2022.0000426783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 103XXXX-76.2018.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes/apelados GPC PRODUTOS DE…

Petição - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Tutela Antecipada Antecedente

carretas que fazem o transporte dos veículos da requerente por todo e o mais grave, enquanto os MOTORISTAS dormem na cabine das carretas carregadas. A situação exposta é grave, passou de uma simples…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - de Auto Posto Projeto Ecoeficiente contra Ipiranga Produtos de Petróleo

RENÚNCIA Eu, -vuiia , inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Secção 4' '1Qc7 , sob n° 20 IT 12 , renuncio a todos os poderes que me foram conferidos através de procurações "ad judicia et…

Termo ou Assunto relacionado