Inciso I do Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;

Andamento do Processo n. 141186 - Recurso em Habeas Corpus - 18/01/2021 do STJ

, incisos I a IV, c/c. art. 21, incisos I, III, IV e VIII, da Lei 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º..., inciso I, alíneas "a", "c" e "d", da Lei 12.529/2011". Nesse …

Página 517 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Janeiro de 2021

, III, IV e VIII, da Lei 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso I, alíneas "a", "c" e "d..., V, e 69 e seguintes, da Lei 12.529/11 c/c artigo 146 e seguintes do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2235511-46.2020.8.26.0000 SP 2235511-46.2020.8.26.0000

se cogitando, aqui, frente ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529... Precedentes do STJ. 2. NULIDADE Entrega da COF tardiamente …

Página 1051 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Janeiro de 2021

, ainda, a Lei 12.529/2011 que em seu artigo 36, I veda atos que prejudiquem a livre concorrência ou a livre... ao artigo 170, IV da Constituição Federal. Invocou ainda, por analogia,a Súmula

Página 1054 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Janeiro de 2021

também não poderia obstar um tipo de serviço em sua área de abrangência. Citou, ainda, a Lei 12.529/2011... que em seu artigo 36, I veda atos que prejudiquem a livre concorrência ou a livre …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2209647-06.2020.8.26.0000 SP 2209647-06.2020.8.26.0000

ao conteúdo do antigo enlace contratual, de uma violação ao artigo 36, incisos I e IV da Lei 12.529/2011, mantida uma dependência... o cumprimento do artigo 4º, da Lei 8.955/94 Alegação de que os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700629-94.2019.8.07.0001 DF 0700629-94.2019.8.07.0001

, 187 , 927 do CC , arts. 7º , 373 , 489 , § 1º, IV do CPC , art. 36 , I , II e § 3º , III e IV da Lei 12.529 /2011 e art... , § 1º , IV do CPC , art. 36, I, II e § 3º, III e IV da Lei 12.529/2011

Andamento do Processo n. 1877078 - Recurso Especial - 16/12/2020 do STJ

. 36 , I , da Lei n. 12.529 /2011 e 7º, I, do CPC/2015 ,"ao impor uma multa cominatória ao MAGAZINE LUIZA para o caso... (ou antisseleção). 6. A norma do art. 15 , § 3º , da Lei 10.741 /2003, que …

Página 120 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

dos seguintes Representados pela prática das condutas tipificadas artigos 20, incisos I, II e IV, e 21, incisos III e VIII, da Lei nº 8.884/1994, com aplicação das respectivas multas, a serem pagas…

Página 12397 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

visíveis e adequadas de precificação" (e-STJ fls. 2.961/2.962), (iv) arts. 36, I, da Lei n. 12.529/2011 e 7º, I, do CPC... do Código de Defesa do Consumidor e às astreintes" (e-STJ fl. 2.967), e …

Termo ou Assunto relacionado