Artigo 36 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa;
II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
III - aumentar arbitrariamente os lucros; e
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
§ 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo.
§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo Cade para setores específicos da economia.
§ 3º As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:
I - acordar, combinar, manipular ou ajustar com concorrente, sob qualquer forma:
a) os preços de bens ou serviços ofertados individualmente;
b) a produção ou a comercialização de uma quantidade restrita ou limitada de bens ou a prestação de um número, volume ou frequência restrita ou limitada de serviços;
c) a divisão de partes ou segmentos de um mercado atual ou potencial de bens ou serviços, mediante, dentre outros, a distribuição de clientes, fornecedores, regiões ou períodos;
d) preços, condições, vantagens ou abstenção em licitação pública;
II - promover, obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes;
III - limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
IV - criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços;
V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos canais de distribuição;
VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa;
VII - utilizar meios enganosos para provocar a oscilação de preços de terceiros;
VIII - regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou serviços ou à sua distribuição;
IX - impor, no comércio de bens ou serviços, a distribuidores, varejistas e representantes preços de revenda, descontos, condições de pagamento, quantidades mínimas ou máximas, margem de lucro ou quaisquer outras condições de comercialização relativos a negócios destes com terceiros;
X - discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços;
XI - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais;
XII - dificultar ou romper a continuidade ou desenvolvimento de relações comerciais de prazo indeterminado em razão de recusa da outra parte em submeter-se a cláusulas e condições comerciais injustificáveis ou anticoncorrenciais;
XIII - destruir, inutilizar ou açambarcar matérias-primas, produtos intermediários ou acabados, assim como destruir, inutilizar ou dificultar a operação de equipamentos destinados a produzi-los, distribuí-los ou transportá-los;
XIV - açambarcar ou impedir a exploração de direitos de propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia;
XV - vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo;
XVI - reter bens de produção ou de consumo, exceto para garantir a cobertura dos custos de produção;
XVII - cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada;
XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem; e
XIX - exercer ou explorar abusivamente direitos de propriedade industrial, intelectual, tecnologia ou marca.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800110-74.2023.8.10.0011 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800110-74.2023.8.10.0011 POLO PASSIVO CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO(A/S) RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR | 20658/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024…

Teoria do Jogos, acordos de Leniência e delação premiada: O que a teoria econômica fala sobre a aplicação dos acordos

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Os julgados supracitados se referem ao cartel do cimento, no qual o CADE reconheceu a existência do cartel por decisão condenatória definitiva em22/09/2015. Entretanto, no presente caso, a decisão do…
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Publicação do processo nº 2023/0206685-9 - Disponibilizado em 20/02/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2390104 - SP (2023/0206685-9) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : MANOEL LUIS FABRI ADVOGADOS : EDUARDO LYCURGO LEITE - DF012307 RAFAEL LYCURGO LEITE -…

Página 4896 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Fevereiro de 2024

demonstrar que a natureza dos fatos alegados implica na necessidade de produção de prova oral, visto que, a sua ausência prejudicou a comprovação da pretensão alegada. [...] Ora, é de se atentar para…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0800861-46.2023.8.10.0113 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800861-46.2023.8.10.0113 POLO PASSIVO NEY JOSE CAMPOS ADVOGADO(A/S) NEY JOSE CAMPOS | 44243/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024 PROCESSO N.º…

Publicação do processo nº 2023/0334492-8 - Disponibilizado em 19/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2492268 - PR (2023/0334492-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LUNDA LTDA AGRAVANTE : JOAO SANDRO OREJANA ADVOGADO : JAIME…
Antonio Fidelis, Advogado
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Multa para distribuidoras que estipularem “Galonagem Mínima” em seus contratos.

Tramita na Câmara Federal, o Projeto de Lei 2368/20 o qual propõe a penalização de distribuidoras de combustíveis que estabeleçam, em contratos, a exigência de aquisição de um volume mínimo de…
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Processo XXXXX-15.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ozeni Rodrigues da Costa - Banco BMG S/A - Cumpra-se o v. acórdão, devendo a parte vencedora instaurar…
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Página 10780 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2024

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