Artigo 34 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 00108715020195180082 GO 0010871-50.2019.5.18.0082

(ilustrativamente, Lei 8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34... com a edição da Lei de Trabalho Rural (Lei 5.889/1973), que, …

Andamento do Processo n. 0010871-50.2019.5.18.0082 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18

8.078/1990, em seu art. 28, § 5º; Lei 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846... de Trabalho Rural (Lei 5.889/1973), que, em seu art. 3º, § 2º, adota a …

Andamento do Processo n. 0010871-50.2019.5.18.0082 - ROT - 10/07/2020 do TRT-18

9.605/1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, em seu art. 16, § 5º), esta 3ª Turma... e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo …

Andamento do Processo n. 0001629-24.2017.5.20.0004 - Atord - 10/07/2020 do TRT-20

Jurídica da Empresa, com espeque no artigo 50, do CC, 790, II, do NCPC, artigos 34, parágrafo único da Lei 12.529/2011 e 28...Andamento do Processo n. 0001629-24.2017.5.20.0004 - Atord - 10/07/2020 …

Andamento do Processo n. 0001629-24.2017.5.20.0004 - Atord - 10/07/2020 do TRT-20

da Personalidade Jurídica da Empresa, com espeque no artigo 50, do CC, 790, II, do NCPC, artigos 34, parágrafo único da Lei... 12.529/2011 e 28 da Lei 8.078/90. Determino a inclusão no polo passivo …

Andamento do Processo n. 0000359-96.2016.5.20.0004 - Atsum - 10/07/2020 do TRT-20

, parágrafo único da Lei 12.529/2011 e 28 da Lei 8.078/90. Determino a inclusão no polo passivo do presente feito do(s... a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, com espeque no artigo

Andamento do Processo n. 0000359-96.2016.5.20.0004 - Atsum - 10/07/2020 do TRT-20

, parágrafo único da Lei 12.529/2011 e 28 da Lei 8.078/90. Determino a inclusão no polo passivo do presente feito do(s... a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, com espeque no artigo

Andamento do Processo n. 0001067-55.2016.5.20.0002 - Atord - 10/07/2020 do TRT-20

único da Lei 12.529/2011 e 28 da Lei 8.078/90. Determino a inclusão no polo passivo do presente feito do(s) sócio(s... a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, com espeque no artigo

Andamento do Processo n. 0002065-17.2016.5.20.0004 - Atsum - 10/07/2020 do TRT-20

, parágrafo único da Lei 12.529/2011 e 28 da Lei 8.078/90. Determino a inclusão no polo passivo do presente feito do(s) sócio... a Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, com espeque …

Andamento do Processo n. 0001067-55.2016.5.20.0002 - Atord - 10/07/2020 do TRT-20

da Empresa, com espeque no artigo 50, do CC, 790, II, do NCPC, artigos 34, parágrafo único da Lei 12.529/2011 e 28 da Lei...Andamento do Processo n. 0001067-55.2016.5.20.0002 - Atord - 10/07/2020 …