Art. 34 da Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Art. 34. A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.
Parágrafo único. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7554320155030146

9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013, em seu art. 16 , § 5º), esta 3ª Turma... responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, …

Andamento do Processo n. 1000286-58.2015.5.02.0711 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

privilegiado, o que permite a aplicação subsidiária do artigo 34 da Lei 12.529 /2011 e do artigo 135 , caput e inciso...Andamento do Processo n. 1000286-58.2015.5.02.0711 - ATOrd - 11/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 1000286-58.2015.5.02.0711 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

é privilegiado, o que permite a aplicação subsidiária do artigo 34 da Lei 12.529 /2011 e do artigo 135 , caput...Andamento do Processo n. 1000286-58.2015.5.02.0711 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1000028-48.2015.5.02.0711 - ATOrd - 11/10/2019 do TRT-2

34 da Lei 12.529/2011 e do artigo 135, caput e inciso III, do Código Tributário Nacional, nos termos do artigo 889...Andamento do Processo n. 1000028-48.2015.5.02.0711 - ATOrd - 11/10/2019 do …

Página 7435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

. O crédito trabalhista é privilegiado, o que permite a aplicação subsidiária do artigo 34 da Lei 12.529/2011 e do artigo...Pg. 7435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 7436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

. O crédito trabalhista é privilegiado, o que permite a aplicação subsidiária do artigo 34 da Lei 12.529/2011...Pg. 7436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/10/2019…

Página 7468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Outubro de 2019

, o que permite a aplicação subsidiária do artigo 34 da Lei 12.529/2011 e do artigo 135, caput e inciso III, do Código...Pg. 7468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 1…

Andamento do Processo n. 0000432-37.2014.5.23.0107 - ATOrd - 10/10/2019 do TRT-23

nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 34, § único, da Lei 12.529/11, todos aplicados de forma supletiva e subsidiária... em estado de insolvência (art. 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 …

Andamento do Processo n. 0000432-37.2014.5.23.0107 - ATOrd - 10/10/2019 do TRT-23

nos artigos 28 do CDC, 50 do Código Civil e 34, § único, da Lei 12.529/11, todos aplicados de forma supletiva... em estado de insolvência (art. 34, § único, da Lei 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou …

Andamento do Processo n. 0000432-37.2014.5.23.0107 - ATOrd - 10/10/2019 do TRT-23

documental indiciária, de que a executada encontrase em estado de insolvência (art. 34, § único, da Lei 12.529/11 e art... sobre a desconsideração da personalidade jurídica conforme o disposto nos a…