Artigo 20 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1105575-91.2023.4.01.3400 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1105575-91.2023.4.01.3400 POLO PASSIVO SUPERINTENDENTE GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONôMICA (SG/CADE) DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023…

Despacho n. 25 - 22/11/2023 do DOU

DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 25/2023 Processo Administrativo nº 08700.004558/2019-05 (Apartado de Acesso aos…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2023

não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, certidão atualizada de antecedentes criminais do país de origem, bem como, declaração de avaliação presencial do curso…
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Despacho n. 18 - 27/10/2023 do DOU

DESPACHO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 18/2023 Processo Administrativo nº 08700.000556/2019-39 Representante: Senador…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2023

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0273919/2022. Código: 301.011 Interessado: MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-08.2022.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-08.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: EMBRAPORT EMPRESA…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 5027620-08.2022.4.03.0000 - Disponibilizado em 09/08/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027620-08.2022.4.03.0000 POLO ATIVO EMBRAPORT EMPRESA BRASILEIRA DE TERMINAIS PORTUARIOS S/A ADVOGADO(A/S) WILLIAM ROMERO | 51663/PR RAFAEL WALLBACH SCHWIND | 35318/PR CESAR AUGUSTO…

Despacho n. 14 - 17/07/2023 do DOU

DESPACHO DE 14 DE JULHO DE 2023 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 14/2023. Processo nº 08700.000413/2021-41 (Apartado Restrito nº…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2023

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.086, DE 14 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI,…
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Despacho n. 28/2023 - 07/07/2023 do DOU

DESPACHO DECISÓRIO Nº 28/2023/GAB3/CADE Processo Administrativo nº 08700.001414/2017-27 Representante: Cade ex officio Representados: Jean Louis Bruyère Advogados: Não informado[1] . Relator:…