Artigo 20 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento: XXXXX-60.2020.8.12.0000 Campo Grande

Relator - Exmo. Sr. Des. Claudionor Miguel Abss Duarte Agravante : J. Mansur Pecuária e Participações Societárias Ltda Advogado : Albert da Silva Ferreira (OAB: 8966/MS) Advogado : Wilson Francisco…
0
0

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 2086311: Ap XXXXX-87.2005.4.03.6100 Ap - APELAÇÃO CÍVEL -

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CADE. EXIGIBILIDADE DA TAXA DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES (THC-2 - TERMINAL HANDLING CHARGE). - As Leis nº 8.884 /94 e 12.529 /11, nos seus artigos 12 e …
0
0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: 2008.037197-2

Processo: 2008.037197-2 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Dinart Francisco Machado Origem: Capital Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado em: Tue Sep 29 00:00:00…
0
0

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1105575-91.2023.4.01.3400 - Disponibilizado em 18/12/2023 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1105575-91.2023.4.01.3400 POLO PASSIVO SUPERINTENDENTE GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONôMICA (SG/CADE) DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 18/12/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/12/2023…

TJSP • Procedimento Comum • XXXXX-98.2017.8.26.0100 • 11ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

C O N C L U S Ã O Em 24 de novembro de 2017 faço estes autos conclusos ao (à) MM (a). Juiz (a) de Direito Dr (a). Christopher Alexander Roisin . Eu ___________ ( João Victor Oliveira Gomes Queiroz ),…
0
0

Despacho n. 25 - 22/11/2023 do DOU

DESPACHO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 25/2023 Processo Administrativo nº 08700.004558/2019-05 (Apartado de Acesso aos…

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2023

não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, certidão atualizada de antecedentes criminais do país de origem, bem como, declaração de avaliação presencial do curso…
0
0

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2023

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0273919/2022. Código: 301.011 Interessado: MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da…
0
0

Despacho n. 18 - 27/10/2023 do DOU

DESPACHO DE 26 DE OUTUBRO DE 2023 DESPACHO SG ENCERRAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 18/2023 Processo Administrativo nº 08700.000556/2019-39 Representante: Senador…

Petição - TRF01 - Ação Proteção à Livre Concorrência - Procedimento Comum Cível - de Tecon Rio Grande contra União Federal e Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade

em FDNTES•TARSD RIBEIRO ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE-GERAL DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, DOUTOR . Processo Administrativo n.º 087 TECON RIO GRANDE S/A, pessoa jurídica de…
0
0