Artigo 20 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2023

não apresentou documento que comprove a residência pelo período de quatro anos, certidão atualizada de antecedentes criminais do país de origem, bem como, declaração de avaliação presencial do curso…
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Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2023

Assunto: Indeferimento do pedido. Processo Naturalizar-se nº 235881.0273919/2022. Código: 301.011 Interessado: MARIA DEL CARMEN SANTIAGO LOPEZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da…
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Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2023

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 1.086, DE 14 DE JULHO DE 2023 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI,…
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Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2023

Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte)…
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Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2023

DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DESPACHOS A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declarar que o exato nome da…
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Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2023

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Gênero: Comédia Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Recomenda-se sua exibição a partir das…
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Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2023

A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Mohamad Daoud Awale, incluído na Portaria nº 2.031,…
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Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Abril de 2023

Contém: Violência Processo: 08017.002280/2022-37 Requerente: Empresa Brasil de Comunicação EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 586, DE 24 DE ABRIL DE 2023 O COORDENADOR DE…
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Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2022

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 695, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.009313/2022-61. Requerentes:…
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Página 140 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2022

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 Nº 1268/2022 Ato de Concentração nº 08700.006068/2022-31. Requerentes: Atacadão S.A. e Asun…
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