Artigo 20 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

3. Tese foi Estabelecida a Interpretação de que Membros do Ministério Público Não Podem Ocupar Cargos Públicos Fora do Âmbito da Instituição, Salvo Cargo de Professor e Funções de Magistério

Autores: EDUARDO CAMBI Pós-Doutor em direito pela Università degli Studi di Pavia. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Coordenador do Centro de Estudos e…
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Art. 36 - Capítulo II. Das Infrações - Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

Capítulo II DAS INFRAÇÕES Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes…
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Art. 69 - Capítulo IV. Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

Capítulo IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao…
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Art. 1º - Capítulo I. Da Finalidade - Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo I DA FINALIDADE Art. 1º. Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a…
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4. Compliance à Lei de Concorrência (Lei Nº 12.529/2011) - Compliance Concorrencial

O conhecimento e o respeito à Lei de Concorrência no Brasil ganha continuamente consistência a partir da atuação do CADE na vigência da Lei nº 8.884/1994 e, desde o início dos anos 2000, o compliance…
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5. Direito da Concorrência - Direito Econômico e Concorrencial

Quando o Direito relaciona-se com a Economia, de modo que o conteúdo jurídico interage com o econômico, a concorrência passa a ser tratada como princípio constitucional da ordem econômica das…
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PARTE I - Abuso do direito : ilicitude objetiva e limite ao exercício de prerrogativas jurídicas no direito privado

Parte I O abuso do direito e seu reconhecimento no direito privado contemporâneo O direito, ao organizar-se como ciência a partir do século XVII, dedicou-se à construção de categorias jurídicas…
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