Artigo 20 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 20. O Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho Superior, designará membro do Ministério Público Federal para, nesta qualidade, emitir parecer, nos processos administrativos para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, de ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator.

Documentos diversos - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - contra DTS Administração e Participações

~ 3 w Advocacia Urulnik auditoria externa realizada sobre os contratos havidos entre as partes não deixa margem à duvidas: a requerente impôs à requerida um ônus totalmente desvinculado da lei e do…
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Contestação - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - Tjsp

MATTOS FILHO > Marrey Jr e Quiroga Advogados Mattos Filho, Veiga Filho, SUBSTABELECIMENTO Substabeleço, com reservas, os poderes a mim conferidos pela Petrobras Distribuidora S/A, para atuar no…
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Recurso - TRF03 - Ação Variação Cambial - Apelação / Remessa Necessária - contra JBS e J&F Participacoes

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO. Ação Popular n° e outros , já qualificado pelos autos da Ação Popular em epígrafe, vêm mui respeitosamente , a presença…
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Recurso - TJBA - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Medicicor Comercial EIRELI contra Fundacao Bahiana de Cardiologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 06a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO N° MEDICICOR COMERCIAL EIRELI , já qualificada nossa autos do processo em…
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Petição - Ação Duplicata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 03a VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA PROCESSO N°. , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de sua…
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Petição - Ação Duplicata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 10a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO N° MEDICICOR COMERCIAL EIRELI , já qualificada nossa autos do processo em…
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Recurso - TJBA - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Medicicor Comercial EIRELI contra Fundacao Bahiana de Cardiologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 05a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO N° MEDICICOR COMERCIAL EIRELI , já qualificada nossa autos do processo em…
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Recurso - TJBA - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Medicicor Comercial EIRELI contra Fundacao Bahiana de Cardiologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM 08a VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA PROCESSO N° MEDICICOR COMERCIAL EIRELI , já qualificada nossa autos do processo em…
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