Inciso XII do Artigo 13 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;

Andamento do Processo Administrativo n. 08700.001801/2021-40 - Ato de Concentração - 23/04/2021 do DOU

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS - SG DE 22 DE ABRIL DE 2021 Nº 585 - Ato de concentração nº 08700.000843/2021-63. Requerentes: Caledonia Saúde S/A e Imperial Hospital de Caridade. Advogados: Maria…

Página 150 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS - SG DE 22 DE ABRIL DE 2021 Nº 585 - Ato de concentração nº 08700.000843/2021-63. Requerentes: Caledonia Saúde S/A e…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2021

das preliminares suscitadas em alegações pelos Representados; e b) pela condenação dos Representados Alimentare Serviços de Restaurante e Lanchonete Ltda., Boa Viagem Cafeteria Ltda., Confraria André…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2020

quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei ... 12.529/11. 881 - Ato de Concentração

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2020

O Coordenador-Geral de Imigração Laboral, no uso de suas atribuições, autoriza o (a) Imigrante KENICHI WARASHINA a exercer concomitantemente o cargo de Diretor na YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA.

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

do art. 13 , inciso XII , da Lei 12.529 /11. 574 - Ato de Concentração 08700.002233/2020-13. Requerentes: BIOTEC... a seguir indicadas, nos termos dos o o arts. 13 e 69 e seguintes, da Lei

Página 191 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

do art. 13, inciso XII, da Lei 12.529/11. 462 - Ato de Concentração 08700.001839/2020-31. Requerentes..., EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII..., da Lei 12.529/2011. 456. Ato de Concentração

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei ... que, se assim quiserem, apresentem novas alegações finais, nos …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Processo: 08017.000584/2020-06 Requerente: BRETZ FILMES DISTRIBUIDORA E PRODUTORA…