Art. 13, inc. XII da Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;
XII - receber, instruir e aprovar ou impugnar perante o Tribunal os processos administrativos para análise de ato de concentração econômica;

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

do art. 13 , inciso XII , da Lei 12.529 /11. 574 - Ato de Concentração 08700.002233/2020-13. Requerentes: BIOTEC... a seguir indicadas, nos termos dos o o arts. 13 e 69 e seguintes, da Lei

Página 191 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2020

do art. 13, inciso XII, da Lei 12.529/11. 462 - Ato de Concentração 08700.001839/2020-31. Requerentes..., EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria …

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII..., da Lei 12.529/2011. 456. Ato de Concentração

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei ... que, se assim quiserem, apresentem novas alegações finais, nos …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

Gênero: Documentário Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 10 (dez) anos Contém: Violência Processo: 08017.000584/2020-06 Requerente: BRETZ FILMES DISTRIBUIDORA E PRODUTORA…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2020 Nº 298 - Ato de Concentração nº 08700.006045/2019-21. Requerentes: Latam Airlines Group S/A e Delta Airlines, Inc. Advogados: Milena Mundim, Barbara Rosenberg e…

Página 182 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

Advogados: José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Ademir Antonio Pereira Júnior, Ari Marcelo Solon, Marcelo Procópio Calliari, Vivian Anne Fraga do Nascimento Arruda, Raquel Souza Jorge, José Augusto…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2020

à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Nº 209 - Ato de…

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

ANEXO . PERÍODO UF INSTALAÇÃO PORTUÁRIA CNPJ . MAIO 04 a 13 PR ARMAZÉNS GERAIS TERMINAL LTDA. - AGTL 81.174.138/0001-09 . CATTALINI TERMINAIS MARITIMOS S/A 75.633.560/0001-82 75.633.560/0004-25…

Página 155 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 Nº 134 - Ato de Concentração nº 08700.000078/2020-09. Requerentes: SECID - Sociedade…