Inciso IX do Artigo 13 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;
IX - propor termo de compromisso de cessação de prática por infração à ordem econômica, submetendo-o à aprovação do Tribunal, e fiscalizar o seu cumprimento;

Art. 230 - Subseção V. Das Propostas de Tcc Pela Superintendência-Geral - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Subseção V Das propostas de TCC pela Superintendência-Geral Art. 230. O Superintendente-Geral poderá, nos termos do art. 13, inc. IX da Lei 12.529, de 2011, propor termo de compromisso de cessação…

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2013

Declarar anistiado político "post mortem" JOÃO EMÍLIO SERRATE CORDEIRO, filho de MARIA JOSÉ SERRATE CORDEIRO, e conceder à SANDRA FERREIRA LOPES, portadora do CPF nº 390.638.107-25, e aos demais…