Inciso VI do Artigo 13 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei:
VI - no interesse da instrução dos tipos processuais referidos nesta Lei:
a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;
a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar as diligências que se fizerem necessárias ao exercício de suas funções;
b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma desta Lei;
b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, na forma desta Lei;
c) realizar inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal de empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos;
d) requerer ao Poder Judiciário, por meio da Procuradoria Federal junto ao Cade, mandado de busca e apreensão de objetos, papéis de qualquer natureza, assim como de livros comerciais, computadores e arquivos magnéticos de empresa ou pessoa física, no interesse de inquérito administrativo ou de processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 839 e seguintes da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;
e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;
e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou entidades da administração pública federal;
f) requerer vista e cópia de inquéritos policiais, ações judiciais de quaisquer natureza, bem como de inquéritos e processos administrativos instaurados por outros entes da federação, devendo o Conselho observar as mesmas restrições de sigilo eventualmente estabelecidas nos procedimentos de origem;

Despacho n. 652 - 07/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO - SG Nº 652, DE 6 DE MAIO DE 2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08700.000413/2021-41 (APARTADO RESTRITO Nº 08700.001954/2019-72)Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)…

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2021

DESPACHO Nº 1581/2021/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Indeferimento do pedido Interessada: ADRIANA ABOU HIJAYLI Processo naturalizar-se: 235881.0018894/2020 A COORDENADORA DE…

Página 212 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

PORTARIA Nº 452, DE 20 DE ABRIL DE 2021 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo 3º,…

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL PORTARIA CGIL-GAB Nº 48, DE 12 DE ABRIL DE 2021 A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da…

Página 44 da Seção 1 - Edição Extra E do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2021

DESPACHOS DE 31 DE MARÇO DE 2021 Nº 453/2021. Ato de Concentração nº 08700.001472/2021-37. Requerentes: Boa Vista Serviços S.A. e Konduto Internet Data Technology S.A.. Advogados: Michelle Marques…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2021

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA DESPACHO Nº 433, DE 9 MARÇO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2021

valor de prova documental; (l) nos termos do artigo 13 , inciso VI , da Lei 12.529 /2011, esta Superintendência-Geral, no... nos autos, nos termos do art. 71 da Lei 12.529 /2011, correndo contra …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2021

Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de LEONARDO COSTA FORNAZARI, tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento da intimação para complementar a…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2021

na referida Nota Técnica e com base nos artigos 13, inciso VI e alíneas seguintes, da Lei 12.529/11 e 370 do NCPC..., da Lei 12.529/11, decido pela aprovação sem restrições do presente ato de …

Página 61 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Janeiro de 2021

todos os Representados; e, d) nos termos do artigo 13, inciso VI, da Lei 12.529/2011, esta Superintendência-Geral, no interesse da instrução... 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artig…