Inciso III do Artigo 13 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;
III - promover, em face de indícios de infração da ordem econômica, procedimento preparatório de inquérito administrativo e inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica;

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-53.2021.5.10.0000 DF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIAO IDENTIFICAÇAO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL XXXXX-53.2021.5.10.0000 REDATOR P/ O ACÓRDAO : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY…

Andamento do Processo n. 0000531-53.2021.5.10.0000 - MSCiv - 16/03/2022 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0000531-53.2021.5.10.0000 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA IMPETRANTE TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADO SARA GONCALVES DA SILVA(OAB: 330559/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000531-53.2021.5.10.0000 - MSCiv - 16/03/2022 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0000531-53.2021.5.10.0000 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA IMPETRANTE TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADO SARA GONCALVES DA SILVA(OAB: 330559/SP) ADVOGADO…

Página 375 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Março de 2022

Com isso, não ficando inequívoco a este Juízo o cumprimento dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se o autor, por seu procurador, para ciência desta…

Página 383 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Março de 2022

Cite-se o(a) Ré(u) para oferecer sua contestação, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da defesa, vista ao (à) autor (a) para manifestação, prazo legal. Tudo pronto, venham os autos conclusos para…

Despacho n. 1.865 - 20/12/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO Nº 1.865, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 Despacho SG Nº 1.865/2021 Procedimento Preparatório nº 08700.004136/2020-65 Representantes: Total Pass Participações Ltda ("Total Pass") e Ynegócios…

Página 193 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 10/2021 Processo Administrativo nº 08700.005639/2020-58…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 66 - Capítulo III. Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório

Capítulo III DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Art. 66. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza…
Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 69 - Capítulo IV. Do Processo Administrativo para Imposição de Sanções Administrativas por Infrações à Ordem Econômica

Capítulo IV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA Art. 69. O processo administrativo, procedimento em contraditório, visa a garantir ao…

Andamento do Processo n. 0000531-53.2021.5.10.0000 - MSCiv - 13/09/2021 do TRT-10

Processo Nº MSCiv-0000531-53.2021.5.10.0000 Relator DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO IMPETRANTE TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. ADVOGADO FABIANA LOPES PINTO(OAB: 158043/SP) ADVOGADO DEISE…