Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 13. Compete à Superintendência-Geral:
I - zelar pelo cumprimento desta Lei, monitorando e acompanhando as práticas de mercado;
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Art. 37 - Capítulo III. Das Penas - Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade

Capítulo III DAS PENAS Art. 37. A prática de infração da ordem econômica sujeita os responsáveis às seguintes penas: 1 a 22 I – no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte…
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Art. 66 - Capítulo III. Do Inquérito Administrativo para Apuração de Infrações à Ordem Econômica e do Procedimento Preparatório

Capítulo III DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES À ORDEM ECONÔMICA E DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Art. 66. O inquérito administrativo, procedimento investigatório de natureza…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: TP ADI 5956 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil), tendo por objeto a Medida …

Andamento do Processo n. 3.651 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/12/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.651 (549) ORIGEM : ADI - 2220 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS…

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2018

ser publicada nos prazos estabelecidos no § 1º, os valores anteriores permanecerão válidos, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que o substitua, no…

Andamento do Processo n. 5.950 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 14/06/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.950 (595) ORIGEM : 5950 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Junho de 2018

que houver ajuizamento de duas ou mais ações diretas de Inconstitucionalidade, cujo objeto de impugnação seja exatamente o mesmo (identidade total), dar-se-á o apensamento das ações subseqüentes aos…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX-58.2014.4.02.5101 RJ XXXXX-58.2014.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : XXXXX-58.2014.4.02.5101 (2014.51.01.004325-9) RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER APELANTE…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2014

PORTARIA N° 269, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014 Reconhece situação de emergência em municípios do Estado de Santa Catarina. O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe…

Termo ou Assunto relacionado