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19 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 12.516 de 10 de Novembro de 2011

Art. 1 da Lei 12516/11

Lei nº 12.516 de 10 de Novembro de 2011

Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no 11.508, de 20 de julho de 2007, e no 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011.

Art. 1o O art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. .......................................................................

.............................................................................................

VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm² (cento e quarenta centímetros quadrados) e inferior a 600 cm² (seiscentos centímetros quadrados) e que não possuam função de comando remoto (tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi, produzidas no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

.............................................................................................

§ 4o Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que trata o inciso VI do caput, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo.” (NR)

Andamento do Processo n. 0012223-33.2016.5.03.0028 - RO - 21/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0012223-33.2016.5.03.0028 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD(OAB: 36634/SP) ADVOGADO FRANCISCO JOSE

Andamento do Processo n. 0012223-33.2016.5.03.0028 - RO - 21/08/2017 do TRT-3

Processo Nº RO-0012223-33.2016.5.03.0028 Relator Marcelo Lamego Pertence RECORRENTE FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. ADVOGADO JOSE EDUARDO DUARTE SAAD(OAB: 36634/SP) ADVOGADO FRANCISCO JOSE

Pg. 1090. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2017

Metalúrgicos de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas, resultando no respectivo acordo coletivo de trabalho, o qual prevê que, a despeito de ter sido preservada a data-base da categoria em 1º de

Pg. 1097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/08/2017

Protesta a ré pela reforma da r. sentença que considerou que a rescisão contratual ocorreu no período de 30 dias que antecede a data-base, com a condenação da recorrente na indenização adicional

Andamento do Processo n. 0000625-27.2016.5.12.0030 - RO - 29/11/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000625-27.2016.5.12.0030 Relator MIRNA ULIANO BERTOLDI RECORRENTE JACKELINE SCHWAB SILVA ADVOGADO ALINE MULLER TRUPEL (OAB: 15446/SC) RECORRIDO APETIT SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA

Pg. 510. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/11/2016

CGRT/SRT/MTE n. 184, em 7-5-2012, destacando expressamente que a proporcionalidade é destinada exclusivamente ao empregado, nos seguintes termos: "II. Análise. Da aplicação da proporcionalidade do

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14062920145120027 SC 0001406-29.2014.5.12.0027

Acórdão-1ªC RO 0001406-29.2014.5.12.0027 GDAMLP/Adriana - GD-EMO/Duclerque AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE. LEI N° 12.506/2011 . APLICAÇÃO UNILATERAL . Aplica-se em benefício exclusivo dos empregados

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