Inciso IX do Artigo 10 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Subseção II
Da Competência do Presidente do Tribunal
Art. 10. Compete ao Presidente do Tribunal:
IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade;

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

PORTARIAS DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto n° 9.662, de 1° de janeiro de 2019, alterado pelo…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

Nº 1.218 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

Designar TANIA GEITTENES TONDELO, matrícula Siape nº 1969382, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização,…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

Nº 35 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 32, de 17…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PRF Nº 2.408, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 642, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições que lhe…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA CADE Nº 404, DE 31 DE AGOSTO…

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2021

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 26 DE AGOSTO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto n° 9.662, de…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2021

PORTARIAS CADE DE 27 DE AGOSTO DE 2021 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de…

Termo ou Assunto relacionado