Artigo 10 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Subseção II
Da Competência do Presidente do Tribunal
Art. 10. Compete ao Presidente do Tribunal:
I - representar legalmente o Cade no Brasil ou no exterior, em juízo ou fora dele;
II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;
II - presidir, com direito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Plenário;
III - distribuir, por sorteio, os processos aos Conselheiros;
IV - convocar as sessões e determinar a organização da respectiva pauta;
V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal;
V - solicitar, a seu critério, que a Superintendência-Geral auxilie o Tribunal na tomada de providências extrajudiciais para o cumprimento das decisões do Tribunal;
VI - fiscalizar a Superintendência-Geral na tomada de providências para execução das decisões e julgados do Tribunal;
VII - assinar os compromissos e acordos aprovados pelo Plenário;
VII - assinar os compromissos e acordos aprovados pelo Plenário;
VIII - submeter à aprovação do Plenário a proposta orçamentária e a lotação ideal do pessoal que prestará serviço ao Cade;
IX - orientar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do Cade;
X - ordenar as despesas atinentes ao Cade, ressalvadas as despesas da unidade gestora da Superintendência-Geral;
XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com organismos estrangeiros ou internacionais; e
XII - determinar à Procuradoria Federal junto ao Cade as providências judiciais determinadas pelo Tribunal.

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2021

PORTARIAS DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo Decreto n° 9.662, de 1° de janeiro de 2019, alterado pelo…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

Nº 1.218 - Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo efetivo, lotada na Setorial do…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2021

Designar TANIA GEITTENES TONDELO, matrícula Siape nº 1969382, Policial Rodoviário Federal do quadro permanente deste Órgão, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Policiamento e Fiscalização,…

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2021

Nº 35 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, consoante o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria nº 32, de 17…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PRF Nº 2.408, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL PORTARIA DG/PRF Nº 642, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1º…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições que lhe…

Despacho n. 98 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DECISÓRIO Nº 98, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 Processo nº 08700.000111/2021-73 Assunto: Revogação da pauta e cancelamento da 184ª SOJ Tendo em vista as considerações trazidas no Ofício No…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

DESPACHO Nº 2.847/2021/DNN_NATURALIZACAO/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Manutenção de Indeferimento Interessado: RAMZI NAJI Processo: 08505.008191/2020-31 Despacho do Coordenador-Geral de…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA CADE Nº 404, DE 31 DE AGOSTO…