Artigo 7 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 7o A perda de mandato do Presidente ou dos Conselheiros do Cade só poderá ocorrer em virtude de decisão do Senado Federal, por provocação do Presidente da República, ou em razão de condenação penal irrecorrível por crime doloso, ou de processo disciplinar de conformidade com o que prevê a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, e por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8o desta Lei.
Parágrafo único. Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.
Parágrafo único. Também perderá o mandato, automaticamente, o membro do Tribunal que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas, ou 20 (vinte) intercaladas, ressalvados os afastamentos temporários autorizados pelo Plenário.

Art. 92 - Subseção III. Do Pedido de Acesso Restrito - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Subseção III Do Pedido de Acesso Restrito Art. 92. Conforme o caso e no interesse da instrução processual, de ofício ou mediante requerimento do interessado, poderá ser deferido, em virtude de sigilo…

Art. 66 - Capítulo V. Do Superintendente-Geral - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

CAPÍTULO V DO SUPERINTENDENTE-GERAL Art. 66. O Superintendente-Geral será escolhido dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) anos de idade, notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada,…

Art. 52 - Título IV. Do Órgão Colegiado: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica - Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

TÍTULO IV DO ÓRGÃO COLEGIADO: TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA Art. 52. O Tribunal, órgão judicante, é composto por um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos com mais de…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2020

de 1999. CAPÍTULO VI Do cômputo do valor total da multa do artigo 40, caput, da Lei 12.529, de 2011 Art. 7º No caso... 12.529, de 30 de novembro de 2011, e art. 119, inciso I, do Anexo I, do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002961-68.2015.8.16.0194 PR 0002961-68.2015.8.16.0194 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS – NÃO INTIMAÇÃO DA DECISÃO – …

A Jurisdição Brasileira no Estado Democrático de Direito e o Pluralismo Participativo

Publicado em 15 de agosto de 2016. Por: Mônica Pimenta Júdice A atividade jurisdicional encontrou durante muito tempo sua justificativa na evolução social e política da comunidade humana, que, ao…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2015

Art. 6º. Estando o ato de concentração sob exame do Tribunal Administrativo do Cade, caberá ao Conselheiro Relator instaurar e instruir, ou determinar que a Superintendência Geral instrua, APAC para…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2014

4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamentou o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ainda, considerando o disposto nos Ofícios-Circulares nºs 32, de 29 de dezembro de 2000, e…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2012

Nº 681 - Alterar, a Portaria nº 076/DA/CRH, de 16 de março de 2005, publicada no Diário Oficial nº 53, de 18 seguinte, que aposentou o servidor JOÃO EVANGELISTA LEITE DA COSTA, Agente de Atividades…

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 2012

PORTARIA N 905, DE 25 DE MAIO DE 2012(*) O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, em cumprimento as decisões liminares proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos autos dos Mandados de Segurança…