Artigo 5 da Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 5o O Cade é constituído pelos seguintes órgãos:
I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica;
II - Superintendência-Geral; e
III - Departamento de Estudos Econômicos.
III - Departamento de Estudos Econômicos.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1458098 SP 2019/0055044-7

Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1458098 - SP (2019/0055044-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : LEAO E LEAO LTDA - EM RECUPERAÇAO JUDICIAL - EM…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1053239-44.2017.8.26.0053 SP 2019/0382454-4

de violação aos artigos 5º , da LGT e 36 , I , da Lei 12.529 /2011 com relação ao princípio da ampla concorrência... do usuário (artigo 12, inciso XX, do Regulamento do Serviço Telefônico Comutado, …

Página 2558 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

e 36, I, da Lei 12.529/2011 com relação ao princípio da ampla concorrência, buscando-se afastar o reconhecimento... especial". PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO 12. Quanto ao art. 2° da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1131459-80.2015.8.26.0100 SP 2019/0055044-7

de contratar, nos termos do art. 87 , § 2º , da Lei Fed. 8.666 , de 21/ 06/ 1.993, e do item 12 do contrato administrativo... com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do arti…

Página 25740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2020

concluiu que o processo não ficou paralisado por mais de 3 (três) anos. Ora, a instância ordinária entendeu que o Informe em questão deu andamento ao feito e serviu como efetivo ato de apuração.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0301347-24.2016.8.24.0023 SC 2019/0058772-5

do contrato de concessão)". 15. No que toca à alegação de violação aos artigos 5°, da LGT e 36, I, da Lei 12.529/2011... do contrato de concessão)". 15. No que toca à alegação de violação aos artigo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5028899-14.2014.4.04.7200 SC 2019/0377647-5

aos artigos 5º , da LGT e 36 , I , da Lei 12.529 /2011 com relação ao princípio da ampla concorrência, buscando-se afastar... de violação aos artigos 5º , da LGT e 36 , I , da Lei 12.529 /2011 com …