Art. 1 da Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.
Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00005545420145020036 São Paulo - SP

metaindividuais, nos termos do artigo 5°, V, da Lei 7.347/85 e artigos 81, 82,IV, 84 e 91, da Lei 8.078/90 (Código... luz do artigo 826 da CLT, que dispõe: “é facultado a cada uma das partes …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10002808320175020613 SP

Civil Pública , através do artigo 1º , na redação dada pela Lei 12.529 /2011, consolida o que já vinha sendo dito pela... determinado, mas sim a própria coletividade, texto que aliás vem expresso …

Andamento do Processo n. 1000280-83.2017.5.02.0613 - RO - 22/03/2019 do TRT-2

, através do artigo 1°, na redação dada pela Lei 12.529/2011, consolida o que já vinha sendo dito pela doutrina e jurisprudência... a própria coletividade, texto que aliás vem expresso no artigo arti…

Página 22721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Março de 2019

patrimoniais e extrapatrimoniais violados, a Lei da Ação Civil Pública, através do artigo 1°, na redação dada pela Lei 12.529/2011... artigo artigo 1º, PU, da Lei 12.529/2011 (defesa da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50194537920174047200 SC 5019453-79.2017.4.04.7200

, arts. 503 , 508 , 1.072 , VI , do CPC/15 , art. 474 do CPC /73, art. 98 , § 4º da Lei n. 12.529 /11, arts. 1º , 6º... de prequestionamento. Documento eletrônico assinado por VIVIAN JOSETE …

Andamento do Processo n. 0004769-68.2016.403.6144 - 03/10/2018 do TRF-3

0004769-68.2016.403.6144 - POLITEC IMPORTACAO E COMERCIO LIMITADA (SP099624 - SERGIO VARELLA BRUNA) X CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE Trata-se de ação proposta por POLITEC…

Página 807 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2018

aumentar arbitrariamente os lucros, mas dividir o mercado, frustrando o caráter competitivo das licitações.Arguiu que o CADE não refuta a necessidade de apresentação do número do registro na ANVISA,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00023384020144036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002338-40.2014.4.03.6109/SP 2014.61.09.002338-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR APELANTE : SI GROUP CRIOS…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : TP 1554 PE 2018/0147381-0

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 1.554 - PE (2018/0147381-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE : HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA REQUERIDO : MEDITERRANEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS …