Lei do CADE - Lei 12529/11
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011. (mais)
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº...) e (4221-9/02). Nº 247 - Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato.../2016-MI, Processo nº 59610.000052/2016-16, publicado no DOU de 11/11/2016, Seção 3 - página 10...
, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.004343... de Sistema de Água e Esgotos de Nova Olinda do Norte - SINANON CNPJ nº 04.477.600/0001-04, para prestação de serviços... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 d...
dispõe o art. 85, §9º da Lei nº 12.529/2011. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art. 196, §1º, do Regimento... ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Nº 880 - Ato de Concentração nº... MBAYE GUEYE, nascido no dia 10/11/1985, natural do Senegal, por não se enquadr...
, e tendo em vista o que estabelece a Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011... pela portaria - DEPEX nº 131, de 11 de março de 2015, nos termos da Lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei... no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pel...
12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve: Nº 391 - Dispensar IARA DO ESPÍRITO SANTO, do encargo de substituta... 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, de 30 seguinte, e tendo em vista... ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo dis...
Nos termos do art. 53 , § 2º , da Lei nº 12.529 /2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato..., de 11 de julho de 2018, página 89, seção 3, onde se lê: "Processo nº 08748.000028/2017-71", leia-se: "Processo nº... de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 13.587 , de 02 de janeiro de 2018...
da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC, art. 28 do CDC, e Lei 12.529/11) e do princípio... cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa alguma das intimações, diante das obrigações dispostas no art. 30... com os atos de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 30...
, § único, da Lei 12.529/11, todos aplicados de forma supletiva e subsidiária, quando os atos dos gestores conduzirem à ilação... 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a de seus sócios... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte or...
, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Nº 871 - Ato..., Barbara Rosenberg e outros. Acolho o Parecer nº 13/2018/CGAA3/SGA1/SG/CADE, de 16 de julho de 2018 e, com fulcro no §1º do art... DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8 DESPACHO Nº 24, DE 13 DE JULHO DE 2018 Processo nº ...
, 4º , 5º e 17 do Decreto nº 9.144 /2017 e artigos 3º e 122 da Lei nº 12.529 /2011. Art. 2º - Esta Portaria entra... único , inciso IV , da Constituição , e em observância ao disposto na Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; no art... na seção 2 do D.O.U. de 11/06/2016, com base no Artigo 12 inciso I da Lei nº. 8....