Lei do CADE - Lei 12529/11
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011. (mais)
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DE 24 DE ABRIL DE 2018 Nº 144. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dáse.... Nos termos do art. 53, §2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.002516/2018-41. Requerentes: Aegea Saneamento e... sob o n.º: 49....
(artigo 50), o qual adota a teoria maior, a Lei 12.529/2011 (art. 34) – crimes financeiros, a Lei 9.605/1998 (art. 4º... a ocorrência de fato novo, consubstanciado no julgamento proferido nos autos do Processo nº 048/1.11.0002869-0. No referido... preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, não assiste razão à r...
/1976) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (art. 118, Lei n. 12.529/2011). O litisconsorte necessário não... de recurso como terceiro prejudicado. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0080.17.001020-3/001 - COMARCA DE BOM SUCESSO - APELANTE(S): BETSY... paterna e não foi informada a existência do inventário do citado herdei...
da Instituição Financeira constitui, ainda, ofensa ao art. 36, da Lei nº. 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro... e dos honorários advocatícios (30%). Considerando o disposto no art. 85, §11º, do CPC/2015, majoro a verba honorária... novo julgamento da lide. [...]." (EDcl. nos EDcl. nos EDcl. no AgRg. no RE...
, também, ofensa ao art. 36 , da Lei nº. 12.529 /2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência... dos respectivos encargos. - De acordo com o Enunciado de Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa... Nacional, nos termos dos incisos VI e IX , do art. 4º , da Lei nº 4.595 ...
também o disposto no artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, ao argumento de que a conduta da apelada Anhanguera Educacional Ltda... de Apelação nº 1130238-96.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PS CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA. - ME, são... Câmara Reservada de Direito Empresarial Voto nº 08.893 Apelação n...
de produtos ou serviços.” Igualmente, eis o teor do artigo 36 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro...Pg. 482. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/04/2018 IV - livre concorrência; V - defesa... de Defesa da Concorrência: “Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, indepen...
, nos termos do citado artigo 36, inciso III, da Lei nº 12.529/2011, a existência de dano moral à coletividade, impondo...
de prática de infração à ordem econômica, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei Federal 12.529/2011; 3.2.7. Que estejam... e sua cobrança judicial. Processo SAA/CDA nº.: 6.122/2015. O Coordenador da Coordenadoria de Defesa Agropecuária, alicerçado..., que regulamenta a Lei 8.208 de 30-12-1992, Notifica a Avícola ...
. LEI 12.529/2011. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de ação ordinária proposta em face do CADE, objetivando..., com base no artigo 98 e seus parágrafos, da Lei nº 12.529/2011, a reforma do julgado para que a suspensão requerida... do CADE é medida adequada à espécie, pois se encontra de acordo com Lei 12.529/2011 ...