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22 de outubro de 2018
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei do CADE - Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011. (mais)

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

do inciso I do caput do art. 36 c/c o inciso V do §3º do art. 36 da Lei 12.529/2011, com aplicação de multa...., mas com fundamento nos incisos I e IV do art. 36 c/c os incisos IV, V e IX do §3º do art. 36 da Lei 12.529/2011... mérito, pela ilicitude da política planejada pela Consulente sob a ótica da lei de defesa d...

Pg. 2073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2018

. 36 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/11). Imputa, ainda, a violação aos princípios.... MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3020) MANDADO DE SEGURANÇA 24.637 - DF (2018/0242818-6) RELATORA : MINISTRA... de Estado de Minas e Energia , objetivando tratamento igualitário à Impetr...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

, a serem ouvidas na sede do CADE, conforme previsto no art. 70 da Lei 12.529/2011 c/c art. 195, §2º, do Regimento Interno... da Silva da Reinstauração do Processo Administrativo, nos termos do art. 70 da Lei 12.529/2011, para que apresentem... defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado em dobro nos termo...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2018

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração ..., da Lei 12.529/2011, dáse publicidade ao Ato de Concentração 08700.006020/2018-46. Requerentes: Sodexo do Brasil... MACHADO Superintendente-Geral Adjunto EDITAL 366, DE 19 DE OUTUBR...

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I . A

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10152851020178260361 SP 1015285-10.2017.8.26.0361

12.529/2011, que disciplinou sobre a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Art. 36 . Constituem..., coma Lei Federal 12.529/2011 e com os arts. 730 e 731 do Código Civil, não tem pertinência jurídica a invocação... privilégios semelhantes aos transportes coletivos de titularidade pública. Aliás...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21880521920188260000 SP 2188052-19.2018.8.26.0000

QUANTO À IMPUTAÇAO DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI 8.137/90, EIS QUE TAL CONDUTA FOI DESCRIMINALIZADA PELA LEI 12.529/11... e 24.492/34 Profissão regulamentada pela Portaria 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego Art. 4º, inciso IX, da Lei... Presidencial 20.931, de 11 de janeiro de 1932, estabelece que ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22225455620178260000 SP 2222545-56.2017.8.26.0000

Paulo Conforme constou no acórdão: “Inicialmente, com relação à prescrição, a Lei 12.529 , de 30.11.2011, em seu artigo... 47 estabelece que: “os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei 8.078 , de 11... de Declaração 2222545-56.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em qu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1630644 DF 2016/0262693-3

aos arts. 3º, I e XVII, da Lei n. 8.158/91 (correspondente ao art. 21, II da Lei n. 8.884/94); 36 da Lei n. 12.529/2011...°, INCISOS I E IV, DA LEI 8.158/1991. INOCORRÊNCIA. 1. Conselho de Defesa Econômica (CADE). Multa imposta a Laboratório...); 36 da Lei n. 12.529/2011. Sustenta, em síntese, que a imposição de utili...

Andamento do Processo n. 0010221-81.2017.5.18.0014 - RO - 19/10/2018 do TRT-18

, em seu art. 28 , § 5º ; Lei 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013... /1990, em seu art. 28 , § 5º ; Lei 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846... interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do ...

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