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19 de julho de 2018
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei do CADE - Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011. (mais)

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração ...) e (4221-9/02). 247 - Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato.../2016-MI, Processo 59610.000052/2016-16, publicado no DOU de 11/11/2016, Seção 3 - página 10...

Pg. 74. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2018

, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração 08700.004343... de Sistema de Água e Esgotos de Nova Olinda do Norte - SINANON CNPJ 04.477.600/0001-04, para prestação de serviços... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei 8.666 d...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

dispõe o art. 85, §9º da Lei 12.529/2011. Assim, nos termos do art. 74 da Lei 12.529/2011 e art. 196, §1º, do Regimento... ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei 12.529/11. 880 - Ato de Concentração ... MBAYE GUEYE, nascido no dia 10/11/1985, natural do Senegal, por não se enquadr...

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

, e tendo em vista o que estabelece a Lei 12.277, de 30 de junho de 2010, a Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011... pela portaria - DEPEX 131, de 11 de março de 2015, nos termos da Lei 8.186, de 21 de maio de 1991 e art. 118 da Lei... no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pel...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

12.529, de 30 de novembro de 2011, resolve: 391 - Dispensar IARA DO ESPÍRITO SANTO, do encargo de substituta... 408/DG/CRH, de 1º de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo 143, de 30 seguinte, e tendo em vista... ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo dis...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/07/2018

Nos termos do art. 53 , § 2º , da Lei 12.529 /2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato..., de 11 de julho de 2018, página 89, seção 3, onde se lê: "Processo 08748.000028/2017-71", leia-se: "Processo ... de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei 13.587 , de 02 de janeiro de 2018...

Pg. 1585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2018

da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC, art. 28 do CDC, e Lei 12.529/11) e do princípio... cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Resultando negativa alguma das intimações, diante das obrigações dispostas no art. 30... com os atos de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 30...

Andamento do Processo n. 0000713-19.2016.5.23.0108 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-23

, § único, da Lei 12.529/11, todos aplicados de forma supletiva e subsidiária, quando os atos dos gestores conduzirem à ilação... 12.529/11 e art. 28 do CDC), ou quando há indícios de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e a de seus sócios... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte or...

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei 12.529/11. 871 - Ato..., Barbara Rosenberg e outros. Acolho o Parecer 13/2018/CGAA3/SGA1/SG/CADE, de 16 de julho de 2018 e, com fulcro no §1º do art... DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8 DESPACHO 24, DE 13 DE JULHO DE 2018 Processo ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2018

, 4º , 5º e 17 do Decreto 9.144 /2017 e artigos 3º e 122 da Lei 12.529 /2011. Art. 2º - Esta Portaria entra... único , inciso IV , da Constituição , e em observância ao disposto na Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; no art... na seção 2 do D.O.U. de 11/06/2016, com base no Artigo 12 inciso I da Lei . 8....

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