Lei do CADE - Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

do art. 13 , inciso XII , da Lei 12.529 /11. 574 - Ato de Concentração 08700.002233/2020-13. Requerentes: BIOTEC... a seguir indicadas, nos termos dos o o arts. 13 e 69 e seguintes, da Lei

Atos de Concentração

. Os Fundamentos do Antitruste. 5ªed., RT, p. 65. [2] BRASIL, Lei12.529 de 30 de Novembro de 2011, artigo 4°. [3] GABAN...° 12.529 de 30 de Novembro de 2011, artigo 13, inciso V. [23] BRASIL, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07009878820178070014 DF 0700987-88.2017.8.07.0014

a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo. Por outro lado, a Lei n. 12.529/2011 estabelece pena de multa... de defesa do consumidor como na legislação da defesa da concorrência, é …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000316120195020711 SP

, suscitando a combinação dos artigos 790, II, do CPC/2015, 28 do CDC, 50 do CC/2002, 34 da Lei n. 12.529/2011, e arguindo... IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP 1000031-61.2019.5.02.0711 AGRAVO DE …

Página 115 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Junho de 2020

Federal n° 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II, do art. 2° do Decreto Federal n° 52.025, de 20 de maio... o deslocamento dos pacientes de maior risco à Unidades de Saúde; Art. 15 - …

Página 971 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Junho de 2020

da Lei Antitruste (Lei 12.529 /2011): ‘‘Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa..., o que viola a livre concorrência ( CF/88 , art. 170 , IV ), bem como o …

Página 490 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

de quaisquer atos que ensejem a apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei 12.529 , de 2011; d... econômica, na forma do art. 36 da Lei 12.529 , de 2011. O plenário, …

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Junho de 2020

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DE 2 DE JUNHO DE 2020 204 - Nos termos do art. 53 , § 2º , da Lei 12.529 /2011, dá...-alimentação, valestransporte e similares - CNAE 8299-7/02. 205 - Nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20979922920208260000 SP 2097992-29.2020.8.26.0000

DE SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA QUE NÃO SÃO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO. LEI 12.529 /11 INAPLICÁVEL AO CASO... único, da Lei 12.529 /2011. O recurso foi processado no ordinário …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2097992-29.2020.8.26.0000 SP 2097992-29.2020.8.26.0000

DE SOCIEDADE E INSOLVÊNCIA QUE NÃO SÃO FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A DESCONSIDERAÇÃO. LEI 12.529 /11 INAPLICÁVEL...