Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Página 3416 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Junho de 2021

MACEDO Participação: ADVOGADO Nome: RIBAMAR GONCALVES PINHEIRO OAB: 20858/PA Participação: REU Nome: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Participação: ADVOGADO Nome: WILSON BELCHIOR OAB: 20601/PA Processo…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

INFRAÇÕES: A lista de autos de infração está disponível em www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações encontrados no sítio da PRF é: placa, número do auto de…

Página 326 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Junho de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO Nº 870, DE 22 DE JUNHO DE 2021 Ato de concentração nº 08700.002161/2021-95 Requerentes: SK hynix, Inc. e Intel Corporation…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011328-17.2018.5.15.0045 0011328-17.2018.5.15.0045

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª Nº 0011328-17.2018.5.15.0045 RECURSO ORDINÁRIO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1942992 PR 2021/0047624-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1942992 - PR (2021/0047624-6) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS BORTOLINI LTDA e OUTROS fundamentado na alínea "a" do permissivo …

Contrarrazões - Ação Multas e demais Sanções contra Samsul Mineracao

22/06/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Última distribuição : 30/07/2012 Valor da…

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DA 179ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO REALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2021 Às 14:37 do dia dezesseis de junho de dois mil e vinte e um, o Presidente do…

Página 96 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

Maia, Luiz Hoffmann e o Presidente do Cade. O Plenário, por maioria, determinou o arquivamento do processo em relação à Brink Mobil Equipamentos Educacionais Ltda. e Valdemar Ábila, nos termos do…

Página 97 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º do artigo 104 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica -RICADE, quanto aos resultados dos…

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Junho de 2021

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 24. O desempenho no PG.Cade deverá ser refletido nas demais avaliações de desempenho funcional do participante, conforme o caso. Parágrafo único.