Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Página 87 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

PROGRAMA DO CURSO P arte Especial de Direito Penal – 150 horas/aula – de julho a novembro de 2024 Tutela da ordem econômica. Características da criminalidade econômica que apresentam desafios para…
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Página 592 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

nº 2021/000593 - Manifeste-se a requerente sobre o prosseguimento do feito, ante o contido na certidão do Oficial de Justiça disponibilizada no sistema informatizado. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA…
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Página 234 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Maio de 2024

6.1. O prazo de vigência do presente CONVÊNIO será até o dia 31/05/2025), cuja eficácia financeira dar-se-á a partir da publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município. 6.2. O…
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Página 237 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Maio de 2024

convênio, gerenciar, decidir sobre eventuais e possíveis alterações inicialmente estabelecidas, inclusive sobre a celebração de seus termos aditivos. b) Velar para que não haja alteração no objeto do…
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Página 240 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Maio de 2024

14.133/2021, responsável pela administração do ajuste, desde sua concepção até a sua finalização, bem como por um fiscal do CONVÊNIO, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços a…
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Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2024

Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR - Secretário Nacional de Segurança Pública - Senasp, PAULO ROBERTO RIBEIRO PINTO - Diretor Presidente da Norte Energia S.A e LUIZ FERNANDO ROLLA -…
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Despacho n. 23/2024/GAB3 - 22/05/2024 do DOU

DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2024/GAB3/CADE, DE 21 DE MAIO DE 2024 Processo nº 08700.005438/2021-31 Procedimento Administrativo nº 08700.005438/2021-31 Representante: Cade ex officio Representados:…

Página 47 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

PROGRAMA DO CURSO Parte Especial de Direito Penal – 150 horas/aula – de julho a novembro de 2024 Tutela da ordem econômica. Características da criminalidade econômica que apresentam desafios para…
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Página 165 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2024

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ASSESSORIA DE GABINETE 1 DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/GAB1/CADE, DE 21 DE MAIO DE 2024 Processo nº 08700.005915/2022-40 Processo nº 08700.005915/2022-40…
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Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2024

RAIZEN S.A., ***535980139***, G002715128, 16/01/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 15/07/2024; ASATUR TRANSPORTE LTDA, ***179630001***, G000627450, 16/01/2024, art. 43, §2°, XIX - Res.
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