Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Petição - TJSP - Ação Compromisso - Cumprimento de Sentença - contra Esser Alaska Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Cumprimento de sentença ( ) E OUTRO , já qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move em face de CRÉDITO…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Crédito e Pedido de Reparação de Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA-SP , brasileiro, casado, militar, portador do RG n.° .P. e, do CPF n° , residente na CEP.: , onde é domiciliado, por…

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento sem Causa - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de LATAM AIRLINES GROUP…

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Processo: 1004629-20.2020.8.26.0189 Tutela Antecipada Antecedente ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Procedimento Comum c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO (SP). Pedido de Gratuidade de Justiça , Brasileiro(a), Casada(a), Desempregada, portador…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO PROMISSÃO - SP Processo n°: BANCO (BRASIL) S.A., instituição financeira com sede na Cidade São Paulo, na CEP , inscrito no CNPJ/MF sob n°…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS…

Petição - TJSP - Ação Compromisso - de Ipiranga Produtos de Petróleo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL - FORO DE CENTRAL - SÃO PAULO. Processo: 1100145-14.2018.8.26.0100 Procedimento Comum , ora Réu e devidamente qualificada nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° . DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEI N° 8.078/1990 MANIFESTAÇÃO DE…