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22 de janeiro de 2018
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Lei do CADE - Lei 12529/11

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011. (mais)

Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011

Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

do art. 74 da Lei 12.529/2011 c/c art. 196, §1º, do Regimento Interno do Cade, decido pelo encaminhamento dos presentes..., alíneas a e c, da Lei 12.529/2011, recomendando-se, ainda, a aplicação de multa por infração à ordem econômica.... 85, §9°, da Lei 12.529/11; e (iv) pela remessa da referida Nota Técnica à ...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2018

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAIS DE 18 DE JANEIRO DE 2018 24. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade... da propriedade imobiliária (CNAE 68.22-6-00). 25. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade...; Convenente: R$ 386.766,17, de que trata o art. 77 da Lei...

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

, de 30 de novembro de 2011, e do art. 27 do Decreto 9.011, de 23 de março de 2017, e demais informações que constam... de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 93 da Lei ... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art...

Pg. 73. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2018

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato... Adjunto EDITAL 23, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato... 36, de 13/12/2011. Valor Total: R$5.000,00. Fonte: 100000000 - 2018NE800002. Da...

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

pelo disposto no inciso IX, art. 10 da Lei n.º 12.529 , de 30 de novembro de 2011, resolve: Designar KARLA MARGARIDA MARTINS..., tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984, e de acordo com o art. 2º, do Anexo.... 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; no Decreto 9.144 , d...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

, §§ 2º e 9º da Lei 12.529/2011 e artigo 160, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Cade. 46 - Ato de Concentração ... 12.529/11 e do artigo 160 do Regimento Interno do Cade, declarar o Ato de Concentração 08700.005266/2017-10 complexo... sua motivação. Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei 12...

O Direito de Punir (Jus Puniendi)

de setembro de 2012, e 12.736, de 30 de novembro de 2012. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 1. [2] LOPES JR., Aury... e liberdade provisória: a reforma da Lei 12.403/11. São Paulo: Atlas, 2013. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal..., ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal: de acordo co...

Andamento do Processo n. 424271-70.2014.8.09.0105 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

/90, LEI 9.8 07/99, LEI 11.343/06, LEI 12.529/11, ENTRE OUTRAS), BEM COMO A CO MPOSICAO PREVISTA NA LEI DOS JUIZADOS... DA LEI 12.850/2013, D ISPOSITIVO QUE ESTE SUBSCRITOR NAO VE RAZAO PARA NAO APLICACAO EM OUTROS CRIMES E ENTENDENDO... PREVISTOS NA LEI 12.850/13 AO P RESENTE CASO. REFERIDO ORDENAMENTO FOI INICIALMENT...

Pg. 1341. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

QUE ESTABELECEM A COLA BORACAO PREMIADA (LEI 12.850, LEI 8.072/90, LEI 8.137/90, LEI 9.8 07/99, LEI 11.343/06, LEI 12.529/11... DECISAO: PONDERO QUE NAO VEJO OBICES A APLICACAO DOS BENEFICIOS PREVISTOS NA LEI 12.850/13 AO P RESENTE CASO. REFERIDO..., ENTRE OUTRAS), BEM COMO A CO MPOSICAO PREVISTA NA LEI DOS JUIZADOS E...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2018

contexto da Lei 12.529, de 2011, cabendo-lhe, especialmente: a) opinar, quando identificar caráter anticompetitivo..., nos termos estabelecidos na Lei 12.529, de 2011: I - requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, órgãos..., caput , inciso IV, da Lei 12.259, de 2011; e e) propor a revisão de l...

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