Lei do CADE - Lei 12529/11
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011. (mais)
Lei nº 12.529 de 30 de Novembro de 2011
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
do inciso I do caput do art. 36 c/c o inciso V do §3º do art. 36 da Lei 12.529/2011, com aplicação de multa...., mas com fundamento nos incisos I e IV do art. 36 c/c os incisos IV, V e IX do §3º do art. 36 da Lei 12.529/2011... mérito, pela ilicitude da política planejada pela Consulente sob a ótica da lei de defesa d...
. 36 da Lei do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei n. 12.529/11). Imputa, ainda, a violação aos princípios.... MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3020) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.637 - DF (2018/0242818-6) RELATORA : MINISTRA... de Estado de Minas e Energia , objetivando tratamento igualitário à Impetr...
, a serem ouvidas na sede do CADE, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c/c art. 195, §2º, do Regimento Interno... da Silva da Reinstauração do Processo Administrativo, nos termos do art. 70 da Lei nº 12.529/2011, para que apresentem... defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a ser contado em dobro nos termo...
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº..., da Lei nº 12.529/2011, dáse publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006020/2018-46. Requerentes: Sodexo do Brasil... MACHADO Superintendente-Geral Adjunto EDITAL Nº 366, DE 19 DE OUTUBR...
“PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I . A
12.529/2011, que disciplinou sobre a estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Art. 36 . Constituem..., coma Lei Federal nº 12.529/2011 e com os arts. 730 e 731 do Código Civil, não tem pertinência jurídica a invocação... privilégios semelhantes aos transportes coletivos de titularidade pública. Aliás...
QUANTO À IMPUTAÇAO DO ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90, EIS QUE TAL CONDUTA FOI DESCRIMINALIZADA PELA LEI Nº 12.529/11... e 24.492/34 Profissão regulamentada pela Portaria nº 397/02 do Ministério do Trabalho e Emprego Art. 4º, inciso IX, da Lei... Presidencial nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, estabelece que ...
Paulo Conforme constou no acórdão: “Inicialmente, com relação à prescrição, a Lei nº 12.529 , de 30.11.2011, em seu artigo... 47 estabelece que: “os prejudicados, por si ou pelos legitimados referidos no art. 82 da Lei nº 8.078 , de 11... de Declaração nº 2222545-56.2017.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em qu...
aos arts. 3º, I e XVII, da Lei n. 8.158/91 (correspondente ao art. 21, II da Lei n. 8.884/94); 36 da Lei n. 12.529/2011...°, INCISOS I E IV, DA LEI 8.158/1991. INOCORRÊNCIA. 1. Conselho de Defesa Econômica (CADE). Multa imposta a Laboratório...); 36 da Lei n. 12.529/2011. Sustenta, em síntese, que a imposição de utili...
, em seu art. 28 , § 5º ; Lei nº 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei nº 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846 /2013... /1990, em seu art. 28 , § 5º ; Lei nº 9.605 /1998, em seu art. 4º ; Lei nº 12.529 /2011, em seu art. 34 ; Lei 12.846... interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do ...