Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.
Doutrina sobre este ato normativo
Lei Antitruste Sistematizada: Jurisprudência na Visão do Cade
Paolo Zupo Mazzucato
Lei Antitruste Sistematizada é uma obra de consulta, com o intuito de permitir ao leitor identificar o entendimento (ou os diversos entendimentos, a depender da matéria) do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE a respeito dos diversos institutos e temas presentes na Lei 12.529/20...
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 20a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Cumprimento de sentença ( ) E OUTRO , já qualificada nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA/SP Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move em face de CRÉDITO…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IBITINGA-SP , brasileiro, casado, militar, portador do RG n.° .P. e, do CPF n° , residente na CEP.: , onde é domiciliado, por…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP , já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de LATAM AIRLINES GROUP…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - ESTADO DE SÃO PAULO Ref. Processo: 1004629-20.2020.8.26.0189 Tutela Antecipada Antecedente ,…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO (SP). Pedido de Gratuidade de Justiça , Brasileiro(a), Casada(a), Desempregada, portador…
EXMO. SR. DR. JUIZ DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO PROMISSÃO - SP Processo n°: BANCO (BRASIL) S.A., instituição financeira com sede na Cidade São Paulo, na CEP , inscrito no CNPJ/MF sob n°…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL E CRIMINAL DA COMARCA DE PIRACICABA, SÃO PAULO. Processo n° , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULAS…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL - FORO DE CENTRAL - SÃO PAULO. Processo: 1100145-14.2018.8.26.0100 Procedimento Comum , ora Réu e devidamente qualificada nos autos do…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 40a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° . DIREITOS DO CONSUMIDOR - LEI N° 8.078/1990 MANIFESTAÇÃO DE…